Como acompanhar guarda

A lei prevê guarda unilateral (um dos pais ou alguém que o substitua) ou compartilhada (responsabilização conjunta pelos filhos de pais que não vivem sob o mesmo teto, com tempo de convívio dividido de forma equilibrada). Quando não há acordo e ambos os pais estão aptos, a regra é a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não a deseja ou houver elementos de risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, arts. 1.583 e 1.584). A decisão sempre considera o interesse da criança.

1. Número do processo: peça ao advogado, à Defensoria ou veja na petição e nas intimações. Exemplo fictício de formato: 0000000-00.2025.8.00.0000. 2. Portal do tribunal: use a consulta pública pelo número. Na consulta grátis pelo número do processo a busca pelo número é grátis. a consulta por CPF ou número do processo

1. Sem o número: a busca por nome ou CPF da parte (CPF, nome) pode ajudar, mas processos de família sigilosos podem não aparecer, e homônimos exigem conferência.
2. Confirme comarca e vara antes de associar um resultado à sua família.

• Pedido de guarda provisória (tutela): decisão urgente enquanto o processo corre.
• Audiência de mediação ou conciliação: nas ações de família o CPC busca a solução consensual, e o réu é citado para essa audiência com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º).
• Estudo psicossocial: avaliação por equipe técnica do juízo, quando determinada.
• Parecer do Ministério Público: em regra atua quando há interesse de criança ou adolescente.
• Sentença ou acordo homologado, que define guarda e regime de convivência.
• Cumprimento: se algo foi descumprido, pode haver novo pedido no mesmo processo.

Se a movimentação ficou parada, o advogado pode pedir andamento. Não trate falta de detalhe no portal como ausência de providência: o sigilo restringe o conteúdo.

Não divulgue documentos, endereços, laudos ou prints do processo em redes sociais ou grupos. Além de poder gerar problemas jurídicos, expõe a criança. Use o que consulta para organizar prazos e audiências, e combine com o advogado quem leva documentos e comparece.

Prazos e audiências devem ser levados a sério: faltar à audiência ou perder prazo pode prejudicar sua posição. Em caso de risco imediato para a criança, procure o Conselho Tutelar, o Ministério Público ou a polícia, e peça medida urgente ao juiz por meio do advogado ou da Defensoria.

• Mudança de cidade de um dos pais: a cidade-base de moradia dos filhos, na guarda compartilhada, é a que melhor atender aos interesses deles (Código Civil, art. 1.583, §3º), então o assunto deve ser levado ao juiz, não resolvido sozinho.
• Descumprimento de acordo de visitas: registre datas e fatos e comunique o advogado; pode ser pedido o cumprimento no próprio processo.
• Mudança de endereço ou telefone seu: atualize no processo, porque intimações e a citação para audiência dependem desses dados.

A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado, e muitas faculdades de Direito mantêm núcleos de prática jurídica. Leve documentos de identidade dos pais, certidão de nascimento da criança e qualquer decisão anterior.

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Fontes: Código de Processo Civil e Código Civil. Conteúdo informativo; não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.