Quantos Meses de Aluguel Atrasado Permitem a Ação de Despejo

A pergunta “Quantos Meses de Aluguel Atrasado Permitem a Ação de Despejo” deve ser conferida com a data, a fonte oficial e o documento relacionado. Use a barra de consulta da página para localizar o processo correspondente quando essa confirmação for necessária.

É uma das crenças mais difundidas entre inquilinos e até entre proprietários: a de que o despejo só pode ser pedido depois de três meses de atraso. A Lei do Inquilinato não traz essa exigência.

A Lei 8.245/91 autoriza a ação de despejo por falta de pagamento a partir do inadimplemento, sem número mínimo de parcelas. Na prática, um único aluguel ou encargo vencido e não pago já legitima o proprietário a ajuizar a ação, geralmente cumulada com a cobrança dos valores.

Provavelmente da prática de mercado: muitos proprietários preferem tentar acordo nas primeiras semanas, e a garantia contratual (caução ou fiança) cobre parte do período inicial. Além disso, a exigência de três aluguéis aparece em outro contexto da lei, o da caução, que é limitada a três meses de aluguel, o que alimenta a confusão.

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A lei oferece ao inquilino a purga da mora: no prazo da contestação (15 dias a partir da citação), ele pode pagar o débito atualizado, incluindo aluguéis vencidos até o depósito, multas, juros, custas e honorários, e com isso encerrar a ação de despejo. Há um limite: esse direito não pode ser exercido se já foi utilizado nos 24 meses anteriores.

Quando o contrato não tem fiador, caução ou seguro-fiança, o proprietário pode pedir liminar de desocupação em 15 dias, mediante depósito de caução judicial. É a hipótese que mais acelera o despejo por falta de pagamento.

Vale lembrar que o despejo por falta de pagamento é apenas uma das modalidades. Término de contrato, uso próprio e infração contratual seguem requisitos e prazos próprios, e misturá-los é um erro comum.

Cada caso tem particularidades, e este conteúdo não substitui a análise de um advogado.

Acompanhe pelo CPF a ação de despejo e saiba o prazo exato para purgar a mora ou contestar.

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