Como consultar processo de danos morais pelo CPF?

É a ação em que alguém pede indenização por um dano que não é só de dinheiro, como inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cobrança abusiva ou falha de serviço. O Código Civil considera ato ilícito violar direito e causar dano a outrem, "ainda que exclusivamente moral" (art. 186). Pode ser autônomo ou vir junto com pedido de dano material.

1. Portal do tribunal de justiça do seu estado: busca por nome ou CPF, em primeiro e segundo grau.
2. Juizados especiais, que costumam ter consulta separada ou integrada ao portal.
3. Tribunal Regional Federal da sua região, se a parte contrária for União, INSS, Caixa ou outro ente federal.
4. Justiça do Trabalho, quando o pedido nasce de relação de trabalho.

Os nomes das partes e seus advogados são dados básicos de acesso público (Resolução CNJ 121/2010), e os tribunais devem permitir busca por nome e por CPF. Na prática, cada portal faz do seu jeito, então pesquise pelas duas formas.

Procure o campo "partes". Quem pede a indenização aparece como autor, requerente ou reclamante; quem responde, como réu ou requerido. Se for réu, o ponto mais urgente é a citação e o prazo de defesa: em regra, 15 dias para contestar, e a falta de contestação pode levar à revelia, com presunção de verdade dos fatos alegados (CPC, arts. 335 e 344). Em juizado especial, o rito é outro e a primeira etapa costuma ser a audiência.

• Distribuído: o processo foi registrado.
• Citação: o réu foi chamado ao processo.
• Contestação: o réu apresentou defesa.
• Audiência: tentativa de acordo ou instrução.
• Sentença: o juiz decidiu; ainda cabe recurso.
• Trânsito em julgado: a decisão se tornou definitiva.
• Cumprimento de sentença: fase de cobrança do valor.

Exemplo fictício: no processo 0000000-00.2026.8.00.0000, a linha "sentença de procedência" indica que o pedido foi aceito, mas o valor só é pago depois de recurso, se houver, e da fase de cumprimento.

A Lei 9.099/1995 trata de causas cíveis de menor complexidade, até quarenta salários mínimos (art. 3, I). Nas causas de até vinte salários mínimos, as partes podem comparecer sem advogado (art. 9). Acima disso, é necessário advogado. Confirme no portal do juizado como funciona o seu caso.

O Código Civil prevê prazo de três anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V), mas há situações com prazo diferente, como relações de consumo e descumprimento de contrato. A contagem depende do caso e da data do fato, então não conte sozinho; consulte um advogado ou a Defensoria Pública se o tempo parece estar acabando.

• Anote número, vara e partes.
• Se for réu, confirme a citação e o prazo.
• Se for autor, acompanhe audiências e decisões.
• Guarde contratos, protocolos e prints do fato.
• Não pague boleto ou "acordo" recebido por mensagem sem confirmar o número do processo no portal.

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