Dano moral por negativação indevida: o que significa a decisão publicada no DJEN

É a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes sem dívida real: dívida paga, contrato que a pessoa não fez, cobrança já discutida ou sem aviso prévio devido. A falta de aviso prévio ao consumidor sobre a inscrição também é discutida em processos assim. Veja também banco negativou dívida que eu estava discutindo.

Com urgência, o juiz pode ordenar a retirada da inscrição enquanto o caso é julgado. O prazo é o que a decisão fixar. Ela costuma indicar multa se não cumprida. A publicação não limpa o nome sozinha: confira depois se a baixa foi feita.

A indenização depende do caso. O STJ editou a Súmula 385: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexiste legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ou seja, se havia outra negativação legítima, a indenização tende a ser negada, mas a baixa da indevida continua possível. O STJ admite flexibilizar em situações específicas, como quando a inscrição anterior estava sendo contestada.

O consumidor deve guardar contrato, comprovantes de pagamento, protocolos e o extrato do cadastro. O juiz pode inverter o ônus da prova em favor do consumidor, conforme o CDC, e mandar a empresa mostrar a origem da dívida. Depois do despacho que pede provas, o prazo está na decisão.

A sentença pode declarar a dívida inexistente e fixar indenização. O valor é arbitrado pelo juiz, sem tabela fixa. O recurso cabível depende do tipo de juízo (Juizado ou vara comum). Depois do trânsito em julgado, o pagamento pode exigir cumprimento de sentença. A publicação do DJEN mostra os atos, mas o andamento detalhado está no tribunal.

• Peça o extrato do que consta em seu nome no órgão de proteção ao crédito e anote credor, data e valor.
• Guarde comprovantes de pagamento, contratos, e-mails e protocolos de atendimento.
• Reclame por escrito à empresa e guarde a resposta.
• Se a empresa não resolver, procure advogado, Defensoria ou o Juizado Especial do seu tribunal.
• Depois do processo ajuizado, acompanhe pelo número; não dependa só do diário.

A ordem importa porque a prova do que você tinha antes de a ação começar costuma pesar no resultado.

Use o número em consulta gratuita por número. Para ver processos em seu CPF, há a consulta por CPF, que não substitui certidão oficial.

Uma pessoa descobre uma negativação por dívida que nunca fez, junta prints e protocolos, e entra com ação. O juiz manda retirar o nome. Ela confere no órgão de proteção se a baixa ocorreu. O exemplo é fictício.

• Banco negativou dívida que eu estava discutindo
• Banco pode cobrar dívida que já saiu do Serasa
• Consumidor achou processo contra empresa no DJEN

Fontes oficiais: Portal Comunica / DJEN, CNJ, STJ Súmula 385. Conteúdo informativo; não substitui advogado.