Como consultar processo de acidente de trabalho pelo CPF?

• ação contra a empresa (indenização por danos materiais e morais pelo acidente): fica na Justiça do Trabalho, no TRT da região
• ação contra o INSS (benefício por acidente de trabalho): fica na Justiça Estadual, no Tribunal de Justiça do estado, e não na Justiça Federal.

Na Justiça Estadual, a consulta pública dos tribunais deve permitir a busca pelo nome e pelo CPF da parte. Na Justiça do Trabalho, não: pela regra do CNJ, a consulta pública na internet fica restrita ao número do processo e aos dados do advogado. Por isso, para achar uma ação trabalhista a partir do CPF, use uma consulta que reúna várias fontes ou peça o número ao advogado que cuida do caso.

Um mesmo acidente pode gerar dois caminhos na Justiça, e é comum a pessoa ter os dois ao mesmo tempo:

• Contra o empregador. A Constituição dá à Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI), e o STF fixou na Súmula Vinculante 22 que isso inclui as ações por acidente de trabalho movidas pelo empregado contra o empregador. A Constituição também diz que o seguro de acidente pago pelo empregador não exclui a indenização quando ele age com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII).
• Contra o INSS. As causas de acidente de trabalho ficam fora da Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição). O STJ resume isso na Súmula 15: compete à Justiça Estadual julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Aqui se discute o benefício: concessão, revisão ou restabelecimento.

Se o processo é de acidente de trânsito no trajeto contra o outro motorista, por exemplo, ele corre na Justiça comum como qualquer ação de indenização.

Na consulta pública do Tribunal Regional do Trabalho, os caminhos são:

1. Número do processo. É o jeito mais direto. Ele está na procuração, nos e-mails do advogado ou em qualquer notificação recebida.
2. Nome ou número de OAB do advogado. Se você sabe quem entrou com a ação, dá para listar os processos dele e achar o seu.
3. Acesso como parte. Partes e advogados cadastrados no sistema do processo eletrônico têm acesso ao conteúdo completo dos autos.

A restrição de busca por nome e CPF não esconde o processo: só exige outro ponto de partida.

Nos tribunais estaduais, a consulta processual permite pesquisar pelo nome completo ou pelo CPF de quem é parte. Procure no Tribunal de Justiça do estado onde a ação foi proposta, normalmente o da cidade onde você mora.

Atenção a um detalhe: o pedido feito ao INSS pelo Meu INSS é um processo administrativo, não judicial. Ele só vira processo na Justiça se alguém entrar com uma ação depois da resposta do INSS. Se você só fez o requerimento, a consulta de processos judiciais não vai mostrar nada, e é normal.

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o registro do acidente na Previdência. Pela Lei 8.213/1991, a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte (e imediatamente, em caso de morte). Se ela não fizer, o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública podem registrar, sem esse prazo (art. 22, § 2º).

A CAT já registrada pode ser consultada e baixada no Meu INSS, de graça, com login gov.br: busque por "Comunicação de acidente" e entre em "Consultar CAT". Ela costuma ser uma das primeiras provas em qualquer dos dois processos.

Em ações de acidente, quase tudo gira em torno da perícia médica. Fique de olho em movimentações como:

• designação de perícia: data, local e nome do perito. Faltar sem justificativa pode prejudicar o caso
• laudo pericial juntado: é a conclusão sobre o nexo entre o trabalho e a lesão e sobre a redução da capacidade. Costuma haver prazo para as partes se manifestarem
• sentença: diz se o pedido foi aceito, no todo ou em parte
• recurso: a decisão pode ser revista no tribunal, o que adia o pagamento
• liquidação ou cálculos: fase em que se apura o valor devido, depois da decisão final.

Uma movimentação isolada não diz se você ganhou ou perdeu. Leia a última decisão e veja se há prazo correndo.

Quem sofreu acidente de trabalho e recebeu auxílio-doença acidentário (hoje chamado auxílio por incapacidade temporária acidentário) tem garantido o emprego por, no mínimo, 12 meses depois que o benefício termina (art. 118 da Lei 8.213/1991). Uma demissão nesse período costuma ser discutida justamente na ação contra a empresa, então ela pode aparecer no mesmo processo.

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A consulta pelo CPF organiza dados públicos de processos. Não substitui certidão oficial nem orientação jurídica para o seu caso.