Empresa é obrigada a emitir CAT em acidente de trabalho?
Empresa é obrigada a emitir CAT em acidente de trabalho: veja documentos, identificação da empresa e cuidados para interpretar o histórico judicial.
Você se machucou no serviço, no intervalo ou no caminho. A empresa diz que “foi bobagem”, “não precisa de CAT” ou “foi culpa sua”. Sem a comunicação, o INSS e a estabilidade ficam mais difíceis.
A CAT não é favor. É dever
A Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação é imediata. O documento serve para o INSS, para a estatística oficial e para resguardar o empregado.
A recusa da empresa não encerra o assunto. O próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico ou a autoridade pública podem emitir a CAT. Acidente de trajeto, em várias hipóteses legais, também entra no conceito de acidente do trabalho.
Depois do afastamento acidentário, a lei assegura estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do benefício. Além disso, pode haver indenização civil se a empresa contribuiu para o risco: máquina sem proteção, meta que ignora segurança, falta de EPI ou omissão grave.
O que fazer no mesmo dia
Registre o ocorrido, busque atendimento, peça testemunhas e fotografias do local, se possível. Não assine declaração de que “não foi acidente” só para liberar o dia. Se a empresa omitir a CAT, comunique por outro canal oficial e guarde o protocolo.
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Fonte oficial Lei 8.213/1991 INSS / gov.br https://www.gov.br/inss/pt-br
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