Como consultar processos contra uma loja ou comércio

O nome da fachada, do Instagram ou do anúncio no marketplace é o nome fantasia. Nos processos, a loja aparece pela razão social e pelo CNPJ. Pesquisar só pelo nome fantasia costuma dar errado: aparecem lojas diferentes com o mesmo apelido, ou nada aparece.

Onde encontrar:

• Nota fiscal ou cupom fiscal: traz a razão social e o CNPJ de quem vendeu.
• Site da loja: em geral no rodapé ou na página "quem somos", junto com o endereço.
• Contrato, orçamento ou boleto: mostram quem é o vendedor ou o beneficiário do pagamento.
• Comprovante do Pix: mostra o nome de quem recebeu. Se for o nome de uma pessoa e não de uma empresa, anote: é com ela que você negociou.

Com o número, confira na consulta de CNPJ da Receita Federal a razão social, o endereço e a situação do cadastro (ativa, baixada, inapta).

Três casos que confundem:

• Rede com várias lojas. Cada filial tem um CNPJ próprio, com a mesma raiz da matriz e final diferente. Uma ação pode estar no CNPJ da matriz ou no da filial; consulte os dois. Veja CNPJ raiz e CNPJ completo na consulta.
• Franquia. A loja franqueada é outra empresa, com CNPJ próprio. Processos contra a marca não são processos da loja do seu bairro, e o contrário também vale.
• Marketplace. Quem vende pode ser um lojista parceiro, não a plataforma. O CNPJ certo é o de quem emitiu a nota.

• Com o CNPJ: a consulta por CNPJ reúne processos ligados ao CNPJ em fontes públicas de vários tribunais numa busca só.
• Só com a razão social: a busca por nome traz publicações dos Diários oficiais em que o nome aparece. Empresas de nome parecido podem aparecer; confira o CNPJ em cada processo.
• Com o número de um processo: a consulta pelo número é grátis no site.

Também dá para pesquisar no portal de cada tribunal: o Tribunal de Justiça do estado, onde corre a maioria das ações de consumidor, e o Tribunal Regional do Trabalho, para ações de empregados. Cada portal mostra só o que tramita nele.

O número de processos, sozinho, engana. Uma rede com milhares de clientes por mês vai ter mais ações do que a loja da esquina. Olhe o tipo:

• Ações de consumidores, em geral no Juizado Especial Cível: produto com defeito, entrega que não aconteceu, cobrança indevida. O alerta é o mesmo problema se repetindo e condenações que a loja não paga (processos parados em cumprimento de sentença).
• Execuções de bancos, fornecedores ou do Fisco: indicam aperto financeiro. Pesam se você vai pagar adiantado ou fazer encomenda para entrega futura.
• Recuperação judicial ou falência: risco alto para quem paga antes de receber.
• Reclamações trabalhistas: dizem mais sobre a gestão da loja do que sobre o atendimento ao cliente.
• A loja como autora: cobranças contra clientes que não pagaram. São comuns e não indicam problema.

Exemplo: antes de encomendar móveis planejados com 50% de entrada, você acha no CNPJ da loja várias ações recentes de clientes por "móveis não entregues" e uma execução de um fornecedor. É motivo para negociar pagamento na entrega ou procurar outra loja.

Muitas queixas de consumo se resolvem fora da Justiça. Para ver esse lado:

• Consumidor.gov.br: serviço público e gratuito, gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor, em que o consumidor reclama direto com a empresa. Só vale para empresas cadastradas na plataforma, e não substitui o Procon nem o Juizado.
• Procon do seu estado ou cidade: atende reclamações e pode orientar sobre a loja.

Causas de consumo de até 40 salários mínimos podem ir ao Juizado Especial Cível, sem custas no primeiro grau. Até 20 salários mínimos, você pode entrar sem advogado; acima disso, ele é obrigatório (Lei 9.099/1995, arts. 3º, 9º e 54). Antes, junte nota fiscal, conversas, protocolos de atendimento e o CNPJ certo.

Se a ação já existe, o número do processo está no comprovante entregue no protocolo ou nas mensagens do Juizado. Com ele, você acompanha a ação de graça. Veja como acompanhar uma ação contra loja online no Juizado.

• Como saber se uma empresa responde a ações de consumidores
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• Como descobrir se existe ação judicial contra um CNPJ

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