Carta precatória no DJEN: o que é juízo deprecante e deprecado?

Quando uma publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) menciona carta precatória, o ato pode estar acontecendo em outro fórum, às vezes em outro estado. Por isso, o processo principal pode ficar parado na consulta enquanto a carta anda no juízo deprecado.

Exemplo ilustrativo: uma ação de cobrança corre em Curitiba, e uma testemunha mora em Recife.

• O juiz de Curitiba (deprecante) expede a carta precatória pedindo que a testemunha seja ouvida.
• O juiz de Recife (deprecado) recebe a carta, marca a audiência, intima a testemunha e faz a oitiva.
• Cumprida, a carta volta para Curitiba e é juntada ao processo.

O Código de Processo Civil define a carta precatória no art. 237, III, e exige que ela indique o juiz de origem, o juiz que vai cumprir e o ato que é o objeto do pedido (art. 260). No processo penal, a lógica é a mesma: a testemunha que mora fora é ouvida pelo juiz do lugar onde reside, por precatória (art. 222 do Código de Processo Penal), e o réu que está fora da jurisdição é citado da mesma forma (art. 353).

Existem cartas parecidas com nomes diferentes: a carta de ordem vai de um tribunal para um juiz ligado a ele; a rogatória vai para a Justiça de outro país; a arbitral leva um pedido de um árbitro ao Judiciário.

O DJEN publica despachos, decisões e intimações dirigidas aos advogados nos processos eletrônicos, conforme a Resolução CNJ 455/2022 (página do CNJ). A carta pode gerar publicações nos dois lados:

• No deprecante: a expedição da carta, a notícia de que ela foi enviada a outro juízo, a devolução e a juntada.
• No deprecado: a designação de audiência, intimações para o ato e decisões sobre o cumprimento.

Cada publicação traz o órgão que a publicou. Ler esse campo é o jeito mais rápido de saber de qual lado a novidade veio. As partes devem ser intimadas da expedição da carta e acompanham o cumprimento perante o juízo que a recebeu (art. 261, §§ 1º e 2º, do CPC).

1. No processo de origem, procure a movimentação de expedição da carta. Ela costuma indicar a comarca de destino e o objeto.
2. No tribunal do juízo deprecado, a carta costuma ser cadastrada como processo próprio, com número diferente do principal. Pesquise na consulta pública daquele tribunal pelo nome das partes ou peça o número nos autos.
3. No DJEN, a pesquisa pelo nome da parte no portal Comunica mostra publicações dos dois juízos.
4. Com os dois números em mãos, acompanhe ambos. A consulta pelo número do processo é grátis.

Atenção a dois detalhes da lei. A carta é itinerante: pode ser encaminhada a um juízo diferente do que consta nela, e o juízo de origem deve ser avisado e intimar as partes (art. 262). E, quando a citação ou a intimação é feita pela carta, o juízo deprecado deve informar isso de imediato, por meio eletrônico, ao deprecante (art. 232).

A simples publicação de que a carta foi expedida não abre prazo para a pessoa que ainda vai ser citada ou intimada. Quando a citação ou a intimação acontece pelo cumprimento da carta, o prazo começa na data em que o comunicado eletrônico do deprecado é juntado ao processo ou, se não houver esse comunicado, na data em que a carta cumprida é juntada aos autos de origem (art. 231, VI, do CPC).

Já a intimação publicada no DJEN para os advogados segue a regra própria da publicação. Veja como contar o prazo após a publicação no DJEN. Em caso de dúvida sobre o seu prazo, confirme com o advogado do processo.

Testemunha ou parte que mora em outra cidade. O depoimento pode ser colhido pelo juízo deprecado ou por videoconferência, inclusive durante a audiência do processo principal (art. 453, § 1º, do CPC; art. 222, § 3º, do CPP). No processo penal, a expedição da precatória não suspende a instrução (art. 222, § 1º, do CPP).

Penhora de bem em outra comarca. Nessa execução por carta, os embargos podem ser apresentados no juízo deprecante ou no deprecado, mas quem julga é o deprecante, salvo se tratarem só de defeitos da penhora, da avaliação ou da venda feitas no deprecado (art. 914, § 2º, do CPC). Veja também constrição ou penhora publicada no DJEN.

Carta devolvida sem cumprimento. O juiz deprecado pode recusar a carta se faltarem requisitos legais, se faltar competência em razão da matéria ou da hierarquia ou se tiver dúvida sobre a autenticidade (art. 267); no caso de incompetência, pode remeter a carta ao juízo competente. Cumprida, ela volta à origem em até 10 dias (art. 268). Mais em carta precatória devolvida: o que acontece depois.

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