Diário da Justiça e DJEN
Bloqueio de passaporte ou CNH citado no DJEN: o que significa e como reagir
CNH ou passaporte citado no DJEN? Entenda a medida do art. 139, IV, do CPC, o que conferir no processo e como reagir sem cair em golpe.
Se o DJEN cita suspensão ou apreensão de CNH ou passaporte, o juiz usou uma medida de pressão para forçar o pagamento de dívida em um processo de cobrança. Essa possibilidade vem do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações de prestação pecuniária. A publicação não é, por si só, o bloqueio efetivo: abra o processo e confira se a ordem já foi cumprida.
O que a publicação costuma dizer
O DJEN publica a comunicação do tribunal: pode ser a decisão que defere o pedido do credor, a intimação do devedor ou um ofício. Vale ler três coisas:
- O número CNJ e o polo. Veja se você é o executado e se o nome não é de homônimo.
- O que foi determinado. CNH e passaporte são medidas diferentes. Pode ser suspensão do direito de dirigir, retenção do passaporte ou ambas.
- Se há prazo ou audiência. Decisões intimam o devedor para pagar ou se manifestar, às vezes com prazo curto.
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O DJEN não mostra a situação atual na CNH ou no passaporte. Isso depende dos órgãos que cumprem a ordem, como o Detran e a Polícia Federal.
Por que o juiz chega a essa medida
São medidas atípicas, usadas depois que os meios comuns de achar patrimônio, como bloqueio de contas e busca de bens, não resolvem. Elas têm de ser bem justificadas: o juiz precisa explicar por que a medida é adequada, necessária e proporcional ao caso. Decisões que apenas repetem texto genérico ou que atingem o direito de trabalhar (por exemplo, o motorista profissional que depende da CNH) são alvo de recurso. O STF, ao julgar a ADI 5941, declarou constitucional o art. 139, IV, inclusive para medidas como apreensão de CNH e passaporte. Isso não torna a medida automática: em decisão posterior, o próprio STF destacou que são as circunstâncias do caso concreto que orientam o juiz na escolha da medida mais adequada. Na prática, a discussão passa a ser se a medida é justificada no seu processo, e não se ela é permitida em tese.
Como reagir
- Abra o processo e leia a decisão completa e a data de intimação. O prazo do recurso começa daí.
- Procure advogado ou Defensoria Pública sem demora. O recurso mais comum contra decisão desse tipo é o agravo de instrumento; veja agravo de instrumento no DJEN. Em casos de risco à liberdade de ir e vir, advogados também analisam o habeas corpus.
- Mostre que você tem meios de pagar ou que a medida atrapalha o próprio pagamento: por exemplo, comprovar que a CNH é o instrumento de trabalho.
- Negocie quando fizer sentido. Um acordo homologado em juízo pode levar o juiz a revogar a medida. Faça pelo processo, não por mensagem.
- Confirme com o órgão (Detran ou Polícia Federal) se a restrição foi registrada de fato.
Golpes que usam esse tema
Mensagens que dizem que sua CNH será suspensa "hoje" se você pagar um boleto não são intimação. O DJEN não cobra pagamento nem pede dados. Confira o CNJ no tribunal antes de qualquer pagamento.
Exemplo ilustrativo
Um comerciante recebe mensagem dizendo que "saiu no DJEN" o bloqueio da CNH. Ao abrir o número no site do tribunal, vê que o processo é de homônimo, em outra comarca. Esse exemplo é fictício. Em outro cenário, o processo é dele, a decisão suspendeu a CNH e o prazo de recurso corre: ele procura advogado no mesmo dia.
Como acompanhar
Com o número CNJ, consulte o andamento em consulta pelo número do processo, que é grátis. Resultados de busca por nome ou CPF não substituem certidão oficial.
As publicações oficiais podem ser conferidas em: CNJ — comunicações processuais e DJEN e Portal Comunica / DJEN.
Veja também
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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