Agravo de instrumento e DJEN: quando cabe e como contar o prazo

O art. 1.015 do CPC lista as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento, como as que tratam de tutela provisória (pedidos de urgência, as chamadas liminares). O rol é limitado. Mas o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 988, que ele tem "taxatividade mitigada": o agravo pode ser aceito fora da lista quando há urgência, isto é, risco de o assunto perder a utilidade se esperar a apelação (STJ). Quem recorre precisa demonstrar essa urgência.

Na fase de execução e de cumprimento de sentença, o entendimento do STJ é mais aberto: o parágrafo único do art. 1.015 permite agravo contra decisões interlocutórias em geral, sem exigir a urgência do Tema 988.

Se a decisão é a própria sentença, o recurso é outro (a apelação). Veja sentença publicada no DJEN.

O DJEN é o canal pelo qual os tribunais comunicam atos a advogados e partes; o Portal de Comunicações Processuais permite buscar as publicações e o CNJ explica as regras gerais. Duas lições práticas:

• o prazo de recurso no CPC é contado em dias úteis (art. 219 do CPC, que o Planalto traz: na contagem de prazo em dias, computam-se somente os dias úteis)
• a data que vale não é a de quando você viu a publicação, e sim a prevista nas regras de intimação eletrônica, que dependem do tipo de comunicação e do sistema do tribunal.

Por isso, o número exato de dias do agravo e o dia inicial devem ser conferidos no CPC e na própria intimação, ou com o advogado. Não dependa de calculadora de prazo de terceiros em caso de risco.

1. Leia a decisão completa nos autos, não só o resumo do DJEN.
2. Anote a data de disponibilização e do órgão que publicou.
3. Identifique o tema: tutela de urgência, gratuidade, competência, produção de prova, execução.
4. Fale com o advogado (ou a Defensoria) logo, antes de o prazo correr.
5. Se for recorrer, o agravo é dirigido ao tribunal, e o processo de primeira instância continua.
6. Lembre que a decisão publicada pode ser de juiz, de relator ou de órgão colegiado; o recurso cabível muda conforme quem decidiu.

Ao apresentar o agravo, o recorrente pode pedir ao relator que suspenda a decisão (efeito suspensivo) ou antecipe o que foi negado (tutela recursal). A decisão do relator costuma ser publicada no DJEN, e a parte contrária é intimada para responder. O agravo não suspende o processo por si só: sem decisão do relator, a decisão recorrida segue valendo. A contagem do prazo da resposta é feita em dias úteis, e deve ser conferida na intimação.

Em processo com advogado, a intimação sai no nome dele. A parte sem advogado deve acompanhar por conta própria, no tribunal ou na consulta pelo número do processo, grátis. Quem procura processos ligados a um CPF ou CNPJ pode usar a consulta do site, que não substitui certidão oficial.

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