Audiência de Custódia em Caso de Maria da Penha: Como Funciona

O Código de Processo Penal (art. 310, na redação atual) prevê a audiência de custódia em até 24 horas depois da prisão, e o auto de prisão em flagrante deve ser enviado ao juiz nesse mesmo prazo (art. 306, §1º), conforme o texto no Planalto. Quem deixar de realizar a audiência sem motivo idôneo responde pela omissão (art. 310, §3º), e a lei também trata a falta injustificada da audiência como causa de ilegalidade da prisão, sem impedir a decretação de preventiva; a forma de realização (presencial ou por videoconferência) depende das regras vigentes e do tribunal.

a consulta por CPF ou número do processo ## O que o juiz decide

Segundo o art. 310, o juiz deve, de forma fundamentada:

• relaxar a prisão, se for ilegal
• converter o flagrante em prisão preventiva, se estiverem presentes os requisitos legais e as medidas alternativas não bastarem
• conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Na Maria da Penha, o juiz também pode aplicar medidas protetivas de urgência, como afastamento do lar e proibição de contato (art. 22 da Lei 11.340/2006). O afastamento imediato do agressor do lar tem regra própria, quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher (art. 12-C).

A prisão preventiva é cabível em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal (art. 20 da Lei Maria da Penha). Em cada caso, o juiz avalia o risco para a vítima: gravidade da violência, ameaças recentes e eventual descumprimento de medidas anteriores. Descumprir medida protetiva é crime autônomo (art. 24-A).

Nem sempre o resultado é a soltura ou a prisão pura. É comum a liberdade vir acompanhada de medidas protetivas.

A vítima não precisa estar presente na audiência de custódia, que trata da situação da pessoa presa. Mas a lei determina que ela seja notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente os de entrada e saída da prisão (art. 21), sem prejuízo da intimação do advogado ou defensor público. Se ela teme que o agressor seja solto, deve pedir à delegacia, ao Ministério Público ou a seu advogado informação e eventual medida protetiva. Em perigo imediato, ligue 190; o 180 orienta e encaminha.

Juiz, Ministério Público, defesa (advogado ou defensor público) e a pessoa presa. A audiência pode tratar de maus-tratos ou violência policial na prisão, e o juiz deve avaliar isso.

Familiares e interessados podem pesquisar o processo pelo número, se souberem, ou pela busca por CPF ou nome, quando a ação não corre sob sigilo. A Lei Maria da Penha garante sigilo ao nome da vítima, mas não ao do autor nem aos demais dados do processo (art. 17-A). Mesmo assim, o acesso ao conteúdo varia com o tribunal. Para localizar pelo número, use a consulta de processo, que é grátis. Para o resultado em si, veja também o artigo sobre consulta do resultado da audiência.

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