Ação de alienação parental aparece na consulta por CPF?

A Lei 12.318/2010 considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie um genitor ou prejudique o vínculo com ele. O texto da lei também diz que a prática fere o direito fundamental da criança a uma convivência familiar saudável.

A alegação pode ser feita em ação própria ou dentro de outro processo, como uma ação de guarda ou de regulamentação de convivência. A lei prevê que, havendo indício, o juiz dá tramitação prioritária, ouve o Ministério Público e determina as medidas provisórias necessárias para preservar a criança. Isso explica por que, na consulta, o assunto muitas vezes não aparece como "alienação parental": ele pode estar dentro de um processo classificado como guarda, convivência ou família.

• Pode mostrar: número do processo, tribunal, classe, assunto e movimentações públicas, quando não há sigilo.
• Pode mostrar apenas parte: processos de família às vezes exibem só iniciais ou ocultam as partes.
• Não mostra: o conteúdo de laudos, depoimentos e decisões em segredo de justiça.
• Não confirma: se a alegação é verdadeira. Ser parte em uma ação não significa ter praticado alienação.

Se você é parte, o caminho mais seguro é consultar pelo número, que seu advogado ou a intimação informam, ou pela consulta por CPF, e acessar os autos pelo advogado, que tem acesso ao conteúdo mesmo sob sigilo. Para o número, use a consulta pelo número do processo.

Segundo o art. 6º da lei, caracterizada a alienação, o juiz pode, entre outras medidas, declarar a ocorrência e advertir o alienador, estipular multa e determinar alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão. Também pode determinar perícia psicológica ou biopsicossocial para avaliar o caso, nos termos do art. 5º. A lei foi alterada em 2022 (Lei 14.340/2022), que revogou a suspensão da autoridade parental entre essas medidas e passou a prever visitação assistida no fórum ou em entidades conveniadas com a Justiça. Confira sempre o texto vigente no Planalto.

1. Pesquise o CPF e o nome do outro genitor e o seu, e anote os números encontrados.
2. Confira se a vara é de família e qual a última movimentação.
3. Se nada aparecer, considere que pode haver sigilo, que o processo pode estar em outro estado ou ainda não ter sido distribuído.
4. Para saber o conteúdo, procure advogado ou a Defensoria Pública.

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• CNJ
• Portal Comunica / DJEN

Não substitui certidão oficial.