Ação popular ou ação civil pública no DJEN: qual é a diferença e o que a publicação significa

A Lei da Ação Popular diz que qualquer cidadão é parte legítima para pedir a anulação de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e de entidades públicas ou subvencionadas pelos cofres públicos (art. 1º da Lei 4.717/1965). A ação é proposta contra as entidades envolvidas, contra as autoridades que autorizaram ou praticaram o ato e contra os beneficiários diretos (art. 6º). Isso explica por que pessoas físicas e empresas aparecem no polo passivo: elas podem ter sido apenas beneficiárias de um contrato ou ato questionado.

A Lei 7.347/1985 rege as ações de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros (art. 1º). Podem propor o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano que tenham entre suas finalidades a proteção desses interesses (art. 5º).

• Despacho ou decisão sobre pedido de liminar, que pode ser contestada por recurso.
• Intimação para manifestação do Ministério Público ou de outras partes.
• Sentença e, na ação popular, remessa ao tribunal: a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal (art. 19).
• Intimações de réus individuais, mesmo que a ação seja de interesse coletivo.

Procure três informações: o tipo de ato (despacho, decisão, sentença, acórdão), a parte a quem ele se dirige e se há prazo. Em ações coletivas é comum haver dezenas de réus e de intimados; o fato de o seu nome constar na lista não significa condenação. Se houver ordem de cumprimento, como obrigação de fazer ou multa diária fixada pelo juiz, anote a data e a providência exigida e leve a decisão a um advogado.

Nas duas leis, a sentença faz coisa julgada com efeito para todos (erga omnes), exceto se a ação for julgada improcedente por falta ou deficiência de provas; nesse caso, outro legitimado pode tentar de novo com prova nova (art. 18 da Lei 4.717 e art. 16 da Lei 7.347; nesta, a lei fala em efeito nos limites da competência territorial do órgão que julgou). Para a ação popular, a lei fixa prescrição de cinco anos (art. 21). Procedimentos subsidiários seguem o CPC (art. 22).

1. Confirme o número do processo e consulte o andamento na consulta pelo número do processo, que é grátis.
2. Leia quem propôs e qual ato é questionado.
3. Verifique o prazo na citação ou intimação; veja prazo de contagem após publicação no DJEN.
4. Procure advogado: são ações complexas, que envolvem prova documental e, às vezes, perícia.

O DJEN, onde essas publicações aparecem, é regulamentado pelo CNJ na Resolução CNJ 455/2022. Confira a publicação no comunica.pje.jus.br e as comunicações processuais no CNJ.

• Mandado de segurança e liminar publicada no DJEN
• Citação publicada no DJEN: o que fazer
• Vista ao Ministério Público no DJEN
• Trânsito em julgado confirmado após publicação no DJEN

Esta página é informativa e não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.