Mandado de segurança e liminar publicada no DJEN: o que fazer?

Segundo a Lei 12.016/2009, art. 1º, ele protege direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data. O pedido deve ser feito em até 120 dias da ciência do ato impugnado, sob pena de extinção do direito de pedi-lo (art. 23). Exemplos comuns: ato de concurso público, certidão negada, cobrança de tributo.

A liminar pode suspender o ato que motivou o pedido quando há fundamento relevante e risco de a medida ficar ineficaz (art. 7º, III). Ao publicar no DJEN, o tribunal segue a Resolução CNJ 455/2022, que prevê publicar decisões com número do processo, partes, advogados e OAB (CNJ).

Ao ler a publicação da liminar, confira:

• se a liminar foi deferida, negada ou deferida em parte
• o que a autoridade deve fazer e em que prazo
• se há decisão apenas sobre notificação.

Liminar deferida não é vitória definitiva. Pode ser cassada na sentença ou por decisão do tribunal.

• Autoridade coatora: informações em 10 dias a partir da notificação (art. 7º, I).
• Ministério Público: parecer em 10 dias improrrogáveis; a sentença deve sair em 30 dias (art. 12).
• Contra liminar de primeiro grau: cabe agravo de instrumento (art. 7º, §1º).
• Contra a sentença: cabe apelação (art. 14); se concedida a segurança, há reexame obrigatório (art. 14, §1º).
• Suspensão da liminar pelo presidente do tribunal: agravo em 5 dias (art. 15).

O agravo e a apelação seguem o CPC: 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º), e a Fazenda Pública tem prazo em dobro (art. 183). Confirme a contagem com advogado. Honorários advocatícios não são devidos no mandado de segurança (art. 25).

O DJEN intima os advogados. A autoridade coatora é notificada do pedido para as informações, e o ente público é cientificado para defender o ato. Se o texto no diário só trata da "notificação cumprida", isso não é decisão de mérito.

Para acompanhar, use o número do processo na consulta por número. Mensagem que cita "mandado de segurança" e cobra valor para liberar algo costuma ser golpe; veja o guia sobre como conferir se o mandado existe.

Este texto é informativo e não substitui a orientação de advogado.

Imagine uma candidata que teve a inscrição em concurso indeferida e impetra mandado de segurança. O juiz concede liminar para que ela faça a prova provisoriamente. O DJEN publica a decisão, e o advogado da candidata e o procurador do ente público são intimados. A autoridade responsável pelo concurso é notificada à parte para prestar informações em dez dias. Se a sentença depois denegar a segurança, a liminar deixa de valer e a candidata precisa decidir, com o advogado, se recorre. Exemplo fictício, sem caso real.

O ponto central é que a liminar protege a situação enquanto o processo corre, mas não encerra a discussão.

• Como acompanhar uma liminar
• Como saber se o juiz concedeu liminar
• Conferir se mandado de segurança citado na mensagem existe
• Como ler a página pública de processo no DJEN

• CNJ — comunicações processuais e DJEN
• Portal Comunica / DJEN