Como se Calcula o Valor da Causa em Ação de Despejo

A Lei 8.245/1991 diz, no art. 58, III, que nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisional de aluguel e renovatória o valor da causa corresponde a doze meses de aluguel. A conta usa o aluguel vigente na data do ajuizamento: se houve reajuste, vale o valor atualizado, não o do início do contrato.

Exemplo (fictício): aluguel de R$ 1.500 hoje. Valor da causa: 12 x R$ 1.500 = R$ 18.000.

O mesmo inciso traz uma exceção: na hipótese do art. 47, II, da lei, o valor da causa corresponde a três salários vigentes na data do ajuizamento. Esse art. 47, II, é a retomada do imóvel quando a ocupação estava ligada ao emprego do inquilino e o contrato de trabalho terminou (por exemplo, o caseiro ou zelador que morava no imóvel do empregador). Fora dessa situação, vale a regra dos 12 aluguéis. Se o seu caso for esse, confira com o advogado qual salário o juízo usa como referência.

É comum o locador pedir o despejo e a cobrança dos aluguéis atrasados na mesma ação. A própria lei permite essa cumulação nos despejos por falta de pagamento (art. 62, I). Nesse caso, como são dois pedidos, o Código de Processo Civil manda somar os valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC): o valor do despejo (12 aluguéis) mais o débito cobrado. Vale ler a petição inicial e a planilha do processo para conferir a conta.

Exemplo (fictício): aluguel de R$ 2.000, com 5 meses atrasados (R$ 10.000, sem contar multa e juros). Valor da causa sugerido pela soma: R$ 24.000 + R$ 10.000 = R$ 34.000.

• Custas iniciais: em geral, são calculadas sobre o valor da causa, conforme a tabela de cada tribunal. Confira a tabela do tribunal do seu estado.
• Honorários: o valor da causa costuma ser uma das bases para os honorários de sucumbência.
• Competência: o valor da causa pode influenciar onde a ação tramita; confira com o advogado no seu caso.
• Impugnação: a parte contrária pode contestar o valor, e o juiz também pode corrigi-lo por conta própria, com recolhimento das custas que faltarem (art. 292, § 3º, do CPC).

O valor da causa aparece na capa ou nos dados gerais do processo, no portal do tribunal. Se você é inquilino e foi citado, compare três coisas: o aluguel que o locador usou, o que está no contrato e a planilha de débito. Valor da causa diferente de 12 aluguéis, sem explicação, é motivo para conversar com seu advogado ou com a Defensoria Pública sobre uma impugnação.

Para localizar o processo, use a consulta pelo número do processo, grátis, ou a consulta por CPF ou CNPJ.

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Informação educativa; não substitui orientação de advogado. Não substitui certidão oficial.