Reabilitação criminal: o que é, requisitos e o que aparece no DJEN

Conforme os arts. 93 a 95 do Código Penal, no texto do Planalto:

• Art. 93: a reabilitação alcança qualquer pena imposta em sentença definitiva e assegura o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação. Pode também atingir efeitos específicos da condenação do art. 92, mas a lei veda a reintegração à situação anterior nos casos dos incisos I e II desse artigo.
• Art. 94: só pode ser requerida após 2 anos da extinção ou do fim da execução da pena. O período de prova de suspensão e de livramento condicional entra na conta, se não houver revogação.
• Art. 95: a reabilitação é revogada se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Além dos 2 anos, o art. 94 exige, ao mesmo tempo:

1. domicílio no País durante esse prazo;
2. demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
3. ressarcimento do dano, ou demonstração de absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou documento que comprove renúncia da vítima ou novação da dívida.

Se o pedido for negado, a lei permite renová-lo a qualquer tempo, desde que com novas provas.

Em processos de reabilitação, como nos outros, podem ser publicadas intimações de despachos, de manifestação do Ministério Público e da sentença. Processos criminais costumam ter regras de acesso mais restritas, e o conteúdo que aparece em consulta pública varia conforme o tribunal e o caso. Se você procura sua própria situação, o canal confiável é o andamento no tribunal e seu advogado.

Mesmo que a decisão tenha sido publicada, o que se apresenta a empregador ou órgão público costuma ser uma certidão de antecedentes emitida pelo órgão competente. Ela é pedida lá, não neste site, que não emite certidão oficial. Como e quando a anotação deixa de constar depende da decisão, de seu trânsito em julgado e do cumprimento da ordem pelos órgãos de registro. Se o registro continuar aparecendo, o advogado pode pedir ao juízo a providência.

Reabilitação não apaga a história: garante sigilo dos registros, nos termos da lei. Também não é a mesma coisa que extinção da pena, que é pressuposto do pedido. E não é automática: há pedido, análise e decisão judicial.

Alguém cumpriu pena por um crime e, passados mais de 2 anos, com residência no País e comprovantes de reparação, o advogado pede reabilitação. O juiz ouve o Ministério Público e decide. As intimações aparecem no andamento e, conforme o caso, no diário. Com a decisão favorável definitiva, o advogado pede a providência aos órgãos de registro. Exemplo didático, sem promessa de resultado.

• Achar que a reabilitação acontece sozinha com o tempo.
• Confundir sigilo dos registros com apagar a condenação.
• Pedir antes dos 2 anos ou sem prova de reparação ou de impossibilidade.
• Esperar encontrar tudo na consulta pública do diário.

• Certidão de antecedentes criminais: o que mostra
• Antecedentes criminais e processo criminal: diferença
• Publicação no DJEN e segredo de justiça
• DJEN: o que é e para que serve

• Código Penal (arts. 93 a 95), no Planalto
• CNJ: comunicações processuais e DJEN
• Portal Comunica / DJEN

Texto informativo, que não substitui a orientação de advogado nem certidão oficial.