Sócio retirante e ações trabalhistas que continuam no CNPJ

O art. 10-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que foi sócio, e somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. A ordem de cobrança é: primeiro a empresa devedora, depois os sócios atuais, e por último os sócios retirantes. Se houver fraude na alteração societária, o retirante responde solidariamente com os demais (texto em planalto.gov.br).

Em português simples: a saída não é um passe livre, mas também não é uma responsabilidade eterna.

• As ações já ajuizadas contra a empresa seguem, com o CNPJ no polo passivo.
• Ações novas sobre o período em que você era sócio podem ser ajuizadas contra a empresa a qualquer tempo dentro do prazo de prescrição trabalhista, e você só pode ser chamado a responder se estiver dentro das regras do art. 10-A.
• Execuções em andamento podem avançar contra a empresa e, se não houver patrimônio, discutir o redirecionamento a sócios.

O prazo do art. 10-A conta da averbação da alteração do contrato (registro na Junta Comercial). Alteração assinada mas não registrada não deveria ser tratada como marco seguro. Guarde a certidão ou o comprovante do registro.

1. Faça a consulta por CNPJ da empresa de que você saiu e das filiais.
2. Anote os processos, tribunal e fase de cada um.
3. Compare as datas: o período trabalhado do reclamante, a data da sua saída e a data do ajuizamento.
4. Consulte o seu próprio CPF na consulta por CPF para ver se você foi incluído como parte. Essa consulta não substitui certidão oficial.

Se você tem um número de processo, a consulta pelo número é gratuita.

• Saí há mais de dois anos: em regra, o art. 10-A não permite me responsabilizar por ação ajuizada depois desse prazo, mas processos já em curso e outras teses (como fraude) precisam de análise caso a caso.
• Saí há pouco tempo: monitore o CNPJ, porque novas ações sobre o seu período ainda podem surgir.
• Meu nome foi incluído na execução: procure um advogado logo; há prazos e defesas específicos.

Imagine que uma pessoa deixou a sociedade e a alteração foi registrada na Junta Comercial em março. Um ex-empregado ajuíza ação em dezembro do mesmo ano, sobre um período em que essa pessoa ainda era sócia. A ação está dentro dos dois anos da averbação, então o art. 10-A pode, em tese, alcançá-la, mas só depois de esgotada a cobrança contra a empresa e contra os sócios atuais. Se a mesma ação fosse proposta três anos depois, o prazo do art. 10-A já teria passado. Isso é só ilustração do raciocínio; o resultado real depende dos autos.

Peça a alteração contratual registrada, guarde o comprovante, negocie cláusula de responsabilidade pelo passivo com quem fica e acompanhe o CNPJ por algum tempo. Um contrato de saída não vale contra o trabalhador, mas organiza o ressarcimento entre os sócios.

É quem deixou o quadro societário por cessão de cotas, venda de participação ou retirada. Não é o mesmo que o administrador contratado nem o sócio oculto. A distinção importa porque cada figura tem regras diferentes, e o art. 10-A trata especificamente de quem saiu e teve a alteração averbada.

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