SEEU consulta: como consultar um processo de execução penal

Processos em sigilo ou em segredo de justiça não aparecem na consulta pública. O acesso completo aos documentos fica com quem está cadastrado no sistema, como o advogado, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o juízo da execução.

O SEEU é o sistema do CNJ para os processos de execução penal, a fase que começa depois da condenação e acompanha o cumprimento da pena. Segundo a página oficial do CNJ sobre o SEEU, ele foi adotado como política nacional em 2016 (Resolução CNJ nº 223/2016) e se tornou obrigatório e único com a Resolução CNJ nº 280/2019.

É no SEEU que aparecem pedidos e decisões sobre progressão de regime, livramento condicional, remição e cálculo de pena. A ação penal que levou à condenação é outro processo, com outro número, e pode tramitar em outro sistema do tribunal (PJe, eproc, e-SAJ etc.).

O endereço é o mesmo para os tribunais que usam o sistema: os portais do TJMG e do TJPE, por exemplo, levam para o mesmo SEEU. A implantação é feita tribunal a tribunal, então, se a execução for antiga, confirme no site do tribunal se ela já está no SEEU.

1. Acesse seeu.pje.jus.br/seeu.
2. Na tela inicial, clique em Consulta Pública. As opções "Informações ao Advogado" e "Consulta via Chave de Validação" ficam no mesmo menu.
3. Se aparecer uma verificação de segurança (do tipo "não sou um robô"), conclua-a.
4. Preencha o campo de busca que a tela oferecer. O número do processo de execução é o dado mais seguro.
5. Abra o resultado e confira classe, assunto e movimentações.

Segundo o TJMG, a tela do processo mostra dias de tramitação, classe e assunto principal, nível de sigilo e uma aba "Dados do Processo".

Depende da situação do processo. A Resolução CNJ nº 121/2010 manda que as consultas públicas dos tribunais permitam localizar processos pelo número, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ e pelo nome ou OAB do advogado.

A mesma resolução traz uma exceção importante para a área criminal. Depois do trânsito em julgado de absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, a consulta pública fica restrita ao número do processo. Por isso, uma execução já encerrada pode não aparecer na busca por nome ou CPF e ser encontrada pelo número.

Se a busca não trouxer nada, as causas mais comuns são:

• processo em sigilo ou segredo de justiça
• pena extinta ou cumprida, caso em que a busca só funciona pelo número
• erro de digitação no nome ou no número
• execução que ainda tramita em outro sistema do tribunal.

A consulta pública serve para saber se a execução existe e em que pé está. Os documentos digitalizados do processo eletrônico ficam disponíveis pela internet para as partes, os advogados (mesmo sem procuração), o Ministério Público e os magistrados, exceto nos casos de segredo de justiça (Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º).

Os nomes das vítimas também não fazem parte dos dados básicos de processos criminais (Resolução CNJ nº 121/2010, art. 4º, § 2º).

• Advogado: pode se cadastrar pela opção "Informações ao Advogado", na tela inicial, ou pedir o cadastro na subseção da OAB, segundo orientação do TJMG. Para assinar peças, é preciso certificado digital ICP-Brasil.
• Defensoria Pública e Ministério Público: o cadastro é feito pelo tribunal.
• Familiar sem advogado: pode usar a consulta pública. Para entender decisões e pedir benefícios, o caminho é a defesa constituída ou a Defensoria Pública.

Os documentos impressos do SEEU trazem uma chave identificadora. Com ela, qualquer pessoa confere se o documento é autêntico na página de validação de documentos do SEEU. Vale usar quando alguém apresenta um papel da execução e você quer conferir se ele é verdadeiro.

Se você não tem o número:

• pergunte ao advogado ou à Defensoria que atua no caso
• olhe a ação penal de origem: quando a sentença com pena de prisão transita em julgado, o juiz manda expedir a guia de recolhimento para a execução (Lei de Execução Penal, art. 105). Essa movimentação indica que a execução começou
• procure a vara de execução penal responsável pela comarca.

Para localizar primeiro a ação penal, a consulta por CPF ou por nome do site ajuda na triagem dos processos públicos ligados à pessoa. É uma pesquisa de apoio: não substitui certidão oficial e não mostra processos sigilosos.

• SEEU mostra a execução da pena já aplicada.
• Certidão de antecedentes é emitida pelos tribunais e pelas polícias (estadual ou federal), conforme o tipo, e não sai do SEEU. Veja o que a certidão de antecedentes mostra.
• Mandado de prisão em aberto é pesquisado no portal público do BNMP, do CNJ (portalbnmp.cnj.jus.br). Veja como saber se tenho mandado de prisão.

• Como consultar a execução penal e a progressão de regime
• Como consultar processo criminal pelo CPF
• Diferença entre antecedentes criminais e processo criminal
• Como saber se tenho mandado de prisão

*Conteúdo informativo. Não substitui certidão oficial nem orientação de advogado ou da Defensoria Pública.*