Como saber se tenho mandado de prisão no meu nome?

O sistema concentra informações produzidas pelo Judiciário sobre mandados de prisão, alvarás de soltura, monitoramento eletrônico e outras medidas. Os mandados podem ter acesso aberto, restrito ou sigiloso. Só os abertos ficam disponíveis ao público; por isso, não encontrar nada na consulta pública não prova a ausência de ordem.

1. Acesse o BNMP pelo site do CNJ (se o endereço do CNJ não abrir, procure o link pelo site do tribunal do seu estado).
2. Use a consulta pública de mandados pendentes de cumprimento.
3. Informe seus dados de identificação. As regras de preenchimento podem mudar; siga o que o sistema pedir.
4. Se aparecer resultado, confira nome completo, data de nascimento e nome da mãe antes de concluir, porque há homônimos.

Não dá para afirmar isso só com a consulta pública, porque mandados restritos ou sigilosos não aparecem e pode haver atraso de atualização. Se você sabe de processo criminal em seu nome ou recebeu informação concreta de ordem judicial, consulte o próprio processo e procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Não. Quem responde a processo criminal pode estar solto e sem mandado pendente. Antecedentes criminais também são coisa diferente: a certidão de antecedentes tem outra finalidade. Para ver se há processo no seu nome ou CPF, use consulta por CPF; ela serve para localizar processos, e não substitui certidão oficial.

O BNMP trata de diferentes espécies de prisão, como preventiva, temporária, decorrente de condenação, recaptura e prisão civil. O mandado não significa condenação definitiva: a preventiva e a temporária são cautelares, com requisitos previstos em lei e decisão judicial.

A prisão civil por dívida de alimentos é de natureza diferente da criminal. O Código de Processo Civil prevê que, se o devedor não paga nem justifica, o juiz decreta a prisão por 1 a 3 meses, e que a prisão se refere às até 3 prestações anteriores ao pedido, mais as que vencerem no curso do processo. Se a dúvida é sobre pensão, consulte o processo de alimentos. Veja como consultar processo de pensão alimentícia pelo CPF.

Não tente escapar da ordem. Anote número do mandado, número do processo, tribunal, unidade judicial, espécie da prisão e situação indicada, e procure orientação jurídica para saber as providências cabíveis. Para ver as decisões, consulte o processo por consulta pelo número, grátis.

Não pague nem envie dados por mensagem. Golpistas usam ameaça de prisão para criar pânico. Mandado só é expedido, alterado ou revogado por autoridade judicial: não existe cancelamento mediante Pix para pessoa física. Confirme se o processo existe e se você é parte. Veja recebi uma intimação pelo WhatsApp: é golpe?.

Se você tem processo criminal em andamento, deixou de pagar pensão ou foi condenado e não sabe se há ordem pendente, vale falar com advogado ou Defensoria Pública antes de qualquer iniciativa. O profissional consegue consultar o processo completo, que mostra decisões que a consulta pública não mostra. Não peça a terceiros que "limpem" o nome nem pague quem prometa isso. Também evite compartilhar prints do resultado: eles contêm dados pessoais.

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Esta página é informativa e não substitui certidão oficial nem a orientação de um advogado.