Como Consultar Execução Penal e Progressão de Regime

É a fase em que a pena imposta pela sentença é cumprida. O juiz da execução decide, segundo o art. 66 da Lei de Execução Penal, temas como progressão ou regressão de regime, soma de penas, remição, livramento condicional e saídas temporárias. O presídio informa a conduta; quem decide é o juiz.

1. Peça o número da execução ao advogado, à Defensoria ou à unidade prisional. Ele costuma seguir o padrão CNJ.
2. Consulte no portal do tribunal do estado (a execução é da vara de execuções penais). O CNJ informa o SEEU como sistema da execução penal, e cada tribunal indica o acesso.

Com o número em mãos, a consulta pelo número do processo é gratuita. Sem número, o guia de consulta de execução penal no SEEU mostra o caminho.

Parte do processo pode ter acesso restrito a terceiros. Se a consulta pública não mostrar, a parte e o advogado conseguem acessar os documentos.

É a passagem de um regime mais rigoroso (fechado) para um menos rigoroso (semiaberto e depois aberto). Pelo art. 112 da LEP, ela depende de cumprir um percentual da pena no regime anterior e de o mérito indicar a progressão, com boa conduta carcerária atestada pelo diretor do estabelecimento. A decisão deve ser motivada e ouvir o Ministério Público e a defesa.

A fração exigida muda conforme o tipo de crime, se houve violência ou grave ameaça, se o crime é hediondo e se a pessoa é reincidente, e a lei já foi alterada mais de uma vez. Por isso este texto não traz um percentual único: o cálculo correto é feito no processo, pelo advogado, ou pela vara. Um exemplo genérico: quem tem pena maior e crime mais grave costuma precisar de mais tempo para pedir.

• Cálculo ou atestado de pena: mostra a pena a cumprir e as datas previstas.
• Remição: dias descontados por trabalho ou estudo, conforme a lei.
• Faltas disciplinares: podem atrasar benefícios.
• Pedidos e decisões sobre progressão, livramento ou saída temporária.
• Manifestação do Ministério Público e a decisão do juiz.

Se a data prevista passou e o pedido não foi feito, ou se há decisão negativa, é o advogado quem avalia o recurso. A Defensoria Pública atende quem não pode pagar. Não confie em data de "benefício" ouvida por terceiros.

Familiares podem pedir informações sobre a situação do preso à unidade prisional e ao advogado, mas dados sensíveis podem ser restritos. Se o processo estiver em segredo, o acesso é da parte e do advogado. Evite intermediários que cobram para "adiantar" benefícios: quem decide é o juiz, e nenhum serviço garante data de progressão.

• Pesquisar pelo número do processo da condenação em vez do da execução.
• Tratar a data estimada de um benefício como certa: faltas disciplinares e novas condenações alteram o cálculo.
• Confundir regime com local: a transferência de unidade depende de vaga e de decisão.
• Esperar o benefício sem que o pedido tenha sido feito.

• Consulta de execução penal no SEEU
• Antecedentes criminais e processo criminal
• Consulta de processo pelo número CNJ

Informativo, sem orientação jurídica individual.