Como o RH Consulta Processos de Candidatos (e os Limites Legais)

Este texto vale para RH, donos de pequena empresa e contratação de funcionário, vendedor, gerente ou empregado doméstico. Não é parecer jurídico: em caso de dúvida, consulte advogado trabalhista.

Os dados básicos de processos judiciais são, em regra, públicos. A Resolução CNJ 121/2010 prevê consulta pela internet a informações como número, classe, assuntos e nome das partes, com exceções, entre elas os processos em segredo de justiça. O Código de Processo Civil, art. 189, mantém sob segredo, por exemplo, processos de casamento, divórcio, união estável e filiação.

Ser público, porém, não significa poder usar para qualquer fim. A LGPD continua valendo para quem trata esses dados.

A Lei 13.709/2018 (LGPD) traz princípios que se aplicam diretamente ao RH:

• Finalidade (art. 6º, I): o tratamento precisa ter propósito legítimo, específico e informado ao titular. "Saber tudo sobre o candidato" não é finalidade.
• Necessidade (art. 6º, III): só o mínimo necessário para o objetivo. Para uma vaga de auxiliar de limpeza, o histórico de ações de família não interessa.
• Não discriminação (art. 6º, IX): não se pode tratar dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

A empresa também precisa de base legal para tratar os dados (art. 7º), como consentimento, obrigação legal ou legítimo interesse. Informar o candidato no processo seletivo e registrar o motivo da consulta reduz o risco.

Um ponto de correção comum: processo judicial não consta da lista de dados pessoais sensíveis do art. 5º, II, que cobre itens como origem racial, convicção religiosa e opinião política. É dado pessoal, e vale o cuidado, mas não como dado sensível.

É o ponto mais delicado. Ter processado um ex-empregador é exercício de direito. Eliminar o candidato por isso tende a ser visto como prática abusiva ou discriminatória, e decisões trabalhistas costumam reprovar a retaliação a quem recorreu à Justiça. O risco existe mesmo que a empresa não escreva o motivo.

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias que limitem o acesso à relação de trabalho. O texto lista motivos como sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar e deficiência. Se a recusa por processo anterior se enquadra nessa lei ou em outra regra, é questão para análise do caso.

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1, IRR-243000-58.2013.5.13.0023), que exigir certidão de antecedentes criminais sem justificativa gera dano moral, mesmo que o candidato não seja contratado. A exigência tende a ser aceita quando há previsão legal ou quando a natureza do cargo justifica, como funções de grande confiança ou que lidam com informação sigilosa. Em outro caso, o TST condenou uma empresa que consultava antecedentes e cadastros de crédito de candidatos sem relação com a função, por danos morais coletivos.

A conclusão prática: quanto mais a consulta se liga às tarefas reais do cargo, mais defensável ela é.

1. Defina por escrito quais cargos justificam consulta e por quê. Caixa, tesoureiro e gerente financeiro são diferentes de operador de produção.
2. Informe o candidato de que a consulta será feita e para qual finalidade.
3. Use o CPF, não só o nome, para reduzir homônimos. A consulta por CPF ajuda a listar possíveis processos, que precisam ser conferidos no tribunal.
4. Não elimine de forma automática. Um processo não prova culpa, dívida nem mau caráter. Veja classe, polo, data e andamento.
5. Deixe o candidato esclarecer. A LGPD garante a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III).
6. Registre e restrinja o acesso. Guarde o mínimo, em pasta restrita, e descarte depois da decisão.

Para empregado doméstico ou babá, o raciocínio é o mesmo: a finalidade é avaliar risco ligado à função, não vasculhar a vida da pessoa.

Quem sofreu recusa que acredita discriminatória pode reunir mensagens e registros do processo seletivo e procurar sindicato, advogado ou o Ministério Público do Trabalho. Pode também consultar o que aparece no seu próprio CPF para corrigir erros ou homônimos.

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Quando a função justificar a consulta, faça com CPF e confira no tribunal.

Não substitui certidão oficial.