Contratar babá ou cuidador: como fazer a checagem judicial pelo CPF

Quando o trabalho envolve criança, idoso ou pessoa com deficiência, o cuidado é maior, mas o limite também: ter processo não é, por si só, motivo para recusar alguém.

Na consulta por CPF, você encontra processos públicos em que a pessoa é parte: cíveis, trabalhistas, de família e, conforme o tribunal, criminais. Abra cada resultado na consulta processual e leia a classe, o polo e a última movimentação.

Não aparecem processos em segredo de justiça, inquéritos ainda não judicializados, nem tudo o que ocorreu em outros tribunais ou estados que não estejam no resultado. E homônimos existem: confirme o CPF e a cidade antes de tirar qualquer conclusão.

Uma ordem simples evita erros e constrangimentos.

1. Conte à pessoa que você faz uma verificação básica de processos públicos antes de contratar e peça o CPF. Avisar evita mal-estar e reduz risco jurídico.
2. Confira a identidade com documento oficial com foto.
3. Consulte o CPF e abra os processos encontrados.
4. Separe o que é relevante para a função do que não é.
5. Converse com a pessoa sobre o que achou, dando chance de explicar. Um processo arquivado ou uma ação em que ela é autora diz pouco.
6. Peça referências de empregos anteriores e ligue para elas.
7. Guarde o resultado de forma privada e descarte quando não precisar mais.

Podem merecer atenção, conforme o caso: processos criminais por violência, abuso ou maus-tratos; ações relacionadas a fraude ou furto, se a pessoa terá acesso a chaves, documentos ou dinheiro; e medidas protetivas ou ações sobre cuidado com menores e idosos.

Em geral, não devem pesar: ações trabalhistas em que a pessoa é reclamante (ela exerceu um direito), processos de família, como pensão ou divórcio, e dívidas comuns. Decidir contra alguém por ter ido à Justiça cobrar seus direitos pode configurar discriminação.

A Lei Geral de Proteção de Dados exige finalidade legítima, compatível com o contexto, e limita o tratamento ao mínimo necessário (art. 6º, I, II e III). Dado de acesso público não está livre de limites: deve-se considerar a finalidade e a boa-fé (art. 7º, § 3º). Como a contratação é feita por uma família para uso doméstico, a LGPD pode nem se aplicar diretamente (art. 4º, I), mas os mesmos princípios são um bom guia.

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para o acesso ao trabalho por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, idade, entre outros. E, no caso de certidão de antecedentes criminais, o TST fixou tese em recurso repetitivo: exigi-la de candidato a emprego não é legítima quando traduz tratamento discriminatório ou não se justifica por lei, pela natureza do ofício ou pelo grau especial de confiança exigido, e pode gerar indenização por dano moral mesmo sem contratação. Se você pretende pedir certidão criminal, avalie com um advogado se a função justifica e informe o motivo.

Quem trabalha de forma contínua, mais de dois dias por semana, na casa de uma pessoa ou família é, em regra, empregado doméstico e tem os direitos da Lei Complementar 150/2015. Consultar o CPF não substitui a formalização do contrato.

Se achar um processo preocupante, não publique, não comente com vizinhos e não envie a grupos de pais ou de condomínio. Converse com a pessoa, peça os documentos do processo e, se for o caso, consulte um advogado. Se a decisão for não contratar, escolha uma justificativa objetiva, ligada ao risco real da função, e evite acusações.

Se a pessoa chegou por agência, a agência pode fazer verificações, mas você continua responsável pela decisão. Pergunte o que foi checado e faça sua própria conferência básica.

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• É crime pesquisar a vida judicial de outra pessoa? LGPD

• LGPD, Lei 13.709/2018 (Planalto)
• Lei 9.029/1995 (Planalto)
• Lei Complementar 150/2015 (Planalto)
• TST: exigência de certidão de antecedentes criminais
• CNJ
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