Recurso extraordinário STF mencionado no DJEN: repercussão geral e prazos

O RE leva ao Supremo Tribunal Federal uma questão constitucional decidida em última instância por outro tribunal. Ele é interposto no tribunal que proferiu a decisão, não direto no STF. Recebida a petição, a parte contrária é intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.030 do CPC). Em seguida, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem faz o exame previsto no art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), na redação da Lei 13.256/2016, que inclui:

• negar seguimento ao RE que discuta questão constitucional à qual o STF não reconheceu repercussão geral, ou que esteja em conformidade com entendimento do STF firmado em repercussão geral
• sobrestar (suspender) o recurso quando o tema repetitivo ainda não foi decidido
• fazer o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o processo ao STF.

Repercussão geral é a demonstração de que a questão constitucional tem relevância que vai além do interesse das partes. O recorrente precisa fundamentar isso em tópico próprio da petição. O reconhecimento ou não da repercussão geral é matéria do STF; o tribunal de origem só aplica o que o Supremo já decidiu sobre o tema. Se o despacho publicado cita um "Tema" com número, veja no site do STF qual é a tese e em que fase está.

O CPC distingue duas situações, e confundi-las é um erro comum:

• Se o presidente ou vice-presidente negar seguimento com base em tema de repercussão geral já decidido, ou sobrestar o recurso, cabe agravo interno (art. 1.030, § 2º, com remissão ao art. 1.021).
• Se a decisão é de inadmissibilidade por outro fundamento (juízo de admissibilidade), cabe agravo ao tribunal superior (art. 1.030, § 1º, e art. 1.042).

O prazo e a forma de contagem dependem do recurso cabível e do que consta na intimação. Não confie em número de dias lido em resumo ou em mensagem: confira no texto do CPC e na própria publicação, ou consulte seu advogado.

No Supremo, podem ser publicadas decisões monocráticas, pautas de julgamento e acórdãos. A publicação do acórdão abre, conforme o caso, a possibilidade de embargos de declaração. Antes de comemorar ou desanimar, leia se a decisão conheceu ou não do recurso, ou seja, se o STF chegou a analisar o mérito.

Uma empresa perde no tribunal regional e interpõe RE. O DJEN publica a intimação da parte contrária para contrarrazões. Depois, outra publicação informa que o recurso foi sobrestado porque o tema de repercussão geral citado ainda está pendente. Nesse caso, o recurso não foi julgado nem rejeitado: está parado até a tese ser fixada. Exemplo ilustrativo, sem processo real.

Identifique qual dos atos acima foi publicado, em que tribunal e em que data, e confirme no sistema do tribunal. Se você é parte, avise o advogado no mesmo dia: o prazo costuma contar da publicação ou da intimação, e perder a oportunidade de recorrer é difícil de reverter. Se você não é parte e só viu o nome no diário, a menção não indica que você deva fazer algo.

• Entender "sobrestado" como "negado".
• Não conferir o número do Tema citado na decisão.
• Usar agravo de um tipo contra decisão que pede o outro.
• Tratar o DJEN como se fosse o processo completo.

• Recurso especial STJ mencionado no DJEN
• Acórdão publicado no DJEN: o que conferir
• Embargos de declaração publicados no DJEN
• Trânsito em julgado

• Lei 13.256/2016 (Planalto), que alterou os arts. 1.030 e 1.042 do CPC
• Comunicações Processuais, DJEN (CNJ)
• CNJ: comunicações processuais e DJEN