Diário da Justiça e DJEN
Recurso especial STJ mencionado no DJEN: admissibilidade e trâmite
Saiba como o recurso especial ao STJ é veiculado no DJEN, o juízo de admissibilidade na origem, o prazo de 15 dias e a intimação de contrarrazões.
A veiculação de decisões referentes ao recurso especial no Diário de Justiça Eletrônico Nacional formaliza os atos do juízo de admissibilidade na origem e o andamento do processo perante o Superior Tribunal de Justiça. Este recurso tem como objetivo uniformizar a interpretação da legislação federal infra-constitucional violada por acórdãos de tribunais estaduais ou federais. Acompanhar as notas no DJEN é vital para responder às intimações de contrarrazões ou agravar da decisão que nega seguimento ao recurso.
O juízo de admissibilidade na origem e a publicação da decisão
Interposto o recurso especial no tribunal recorrido, a petição é submetida à Presidência ou Vice-Presidência da corte de origem para análise dos pressupostos formais. A decisão que admite ou nega seguimento ao recurso especial é publicada no DJEN, intimando as partes sobre o resultado do exame prévio. Se a admissibilidade for negada, a nota veiculada no diário abre o prazo de quinze dias úteis para a interposição de agravo em recurso especial. O juízo de admissibilidade do REsp no tribunal de origem é veiculado no diário eletrônico nacional.
O exame criterioso dos fundamentos do despacho publicado no diário orienta a elaboração da minuta do agravo de destrancamento. A negação de seguimento ao REsp abre o prazo de 15 dias úteis para interpor agravo em recurso especial. A minuta do agravo deve refutar cada um dos motivos da inadmissibilidade.
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Intimação para contrarrazões e remessa dos autos ao STJ
Antes de proferir a decisão de admissibilidade, o Presidente do tribunal de origem determina a intimação do recorrido por meio de nota publicada no DJEN para apresentar contrarrazões ao recurso especial. O prazo de quinze dias úteis garante ao recorrido a oportunidade de demonstrar que a legislação federal não foi violada ou que a matéria exige reexame de provas. A falta de resposta veiculada no processo reduz a defesa técnica da tese vitoriosa na origem. A intimação para contrarrazões ao REsp publicada no diário permite rebater a tese de violação à lei.
A apresentação tempestiva das contrarrazões consolida os argumentos favoráveis à manutenção do acórdão impugnado. A resposta tempestiva no tribunal recorrido sustenta a legalidade do acórdão atacado no diário. A resposta tempestiva no tribunal de origem sustenta a manutenção da decisão.
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A distribuição no STJ e a intimação das decisões monocráticas
Admitido ou distribuído o feito no Superior Tribunal de Justiça, as decisões do Ministro Relator e os julgamentos das Turmas são veiculados na seção própria do DJEN. O relator pode negar provimento ao recurso monocraticamente ou dar provimento se houver jurisprudência dominante, cabendo agravo interno em quinze dias contados da publicação. A vigília constante sobre as pautas e acórdãos veiculados no diário assegura a ciência formal dos julgamentos de mérito. As decisões monocráticas dos Ministros no STJ são veiculadas na seção própria do diário oficial.
Acompanhar o diário nacional na fase superior evita surpresas com o trânsito em julgado de acórdãos proferidos em Brasília. A vigilância sobre os acórdãos do STJ previne o trânsito em julgado de provimentos da corte superior. O acompanhamento das publicações do STJ previne o trânsito em julgado.
Exemplo hipotético de publicação de recurso especial no DJEN
Em uma ação de direito civil, o tribunal estadual negou provimento à apelação. O vencido interpuso recurso especial alegando contrariedade a código federal. A nota intimando a parte contrária para apresentar contrarrazões saiu no DJEN. O recorrido apresentou a peça no prazo de quinze dias, e a decisão posterior admitindo o recurso e remetendo os autos ao STJ foi publicada no diário oficial em simulação didática. A admissibilidade do REsp foi veiculada no diário e a parte apresentou contrarrazões no prazo de 15 dias.
Equívocos comuns sobre a tramitação do recurso especial no DJEN
- Confundir o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem com a decisão final proferida pelo STJ em Brasília
- Deixar de interpor agravo em recurso especial no prazo de 15 dias publicado no DJEN ao ter a admissibilidade negada
- Tentar reexaminar fatos e provas no recurso especial contra a vedação expressa contida na Súmula 7 do STJ
- Não acompanhar as publicações no DJEN após a remessa dos autos à corte superior em Brasília
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Fonte oficial
Navegar pelas intimações de recurso especial no diário nacional exige rigor no cumprimento dos prazos para defender acórdãos ou destrancar recursos. A vigilância na imprensa oficial assegura o contraditório na instância superior. Este artigo possui caráter informativo e não substitui advogado.
Qual é o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso especial no DJEN?+
O prazo é de 15 dias úteis, contados a partir da publicação oficial da intimação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O prazo de contrarrazões ao REsp é de 15 dias úteis a contar da intimação oficial veiculada no DJEN.
O que fazer se a admissibilidade do recurso especial for negada no diário?+
Cabe interpor agravo em recurso especial (AREsp) no prazo de 15 dias úteis contados da publicação no DJEN, dirigido ao próprio tribunal de origem para remessa ao STJ. Da decisão que nega seguimento ao REsp cabe agravo em recurso especial no prazo de 15 dias úteis.
O recurso especial tem efeito suspensivo automático publicado no DJEN?+
Não. O recurso especial possui apenas efeito devolutivo. Para obter efeito suspensivo, o recorrente deve formular pedido de tutela provisória de urgência dirigido ao tribunal ou ao STJ. O REsp não possui efeito suspensivo automático, dependendo de concessão de tutela provisória específica.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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