Reclamação trabalhista ajuizada ontem: já aparece no CNPJ?

• Ajuizar ou protocolar: o trabalhador (ou o advogado dele) envia a petição pelo sistema do tribunal. Nos sistemas eletrônicos a distribuição é, em geral, automática, mas o ritmo depende de cada tribunal.
• Distribuir: o processo recebe número no formato do CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.5.TR.OOOO, em que o 5 indica Justiça do Trabalho) e é atribuído a uma vara. A partir daqui ele pode, em tese, aparecer em consultas públicas.
• Citar ou notificar: a empresa é comunicada oficialmente. É aqui que começa a contar o prazo para ela se manifestar.

Muita gente trata o primeiro momento como se fosse o último. A empresa só tem prazo a cumprir depois de ser comunicada de forma oficial, não porque um áudio no WhatsApp avisou.

1. Liste os CNPJs possíveis: matriz, filiais e empresas do mesmo grupo. Um processo contra a filial não aparece no CNPJ da matriz.
2. **Busque por CNPJ** e procure por processos recentes na Justiça do Trabalho.
3. Se tiver o número do processo, confira direto no portal do tribunal ou use a consulta pelo número, que é gratuita.
4. Olhe as publicações oficiais. O Portal de Comunicações Processuais (comunica.pje.jus.br) reúne comunicações dos tribunais.
5. Confira os canais oficiais da empresa: caixa do Domicílio Judicial Eletrônico, se cadastrada, e correspondência do tribunal.

Não existe prazo único. Depende do tribunal, do sistema e de como cada base atualiza. Por isso, se o rumor é de ontem, faça a primeira checagem agora, anote data e hora, e repita nos dias seguintes. Evite concluir "não existe" logo no primeiro dia. Também existem ações que correm em segredo de justiça, que não aparecem em busca pública.

Pelo Código de Processo Civil, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico, e empresas devem manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para receber citações e intimações (art. 246, texto atualizado no Planalto). O Domicílio Judicial Eletrônico, regulado pela Resolução 455/2022 do CNJ, é o ambiente nacional para isso. Na Justiça do Trabalho, o TRT-12 explica como funcionam o cadastro e a ciência das comunicações. Se a empresa privada não confirmar a citação eletrônica em até três dias úteis, ela é refeita por outro meio válido, e a falta de justificativa pode gerar multa; para o prazo exato, o caminho é o próprio tribunal ou um advogado.

Microempresas e empresas de pequeno porte com endereço eletrônico cadastrado na Redesim ficam dispensadas do Domicílio; para elas, o aviso pode chegar por esse endereço. Manter o e-mail atualizado evita perder prazo.

• Não pague nem negocie com base em mensagem que não traga número de processo verificável.
• Não responda a quem diga que "o processo foi aberto" pedindo dinheiro por Pix. Veja o artigo sobre golpe de processo trabalhista inexistente.
• Se houver audiência ou prazo, procure o advogado da empresa logo.

• Como acompanhar processos de uma empresa
• Citação publicada no DJEN: o que fazer
• Como configurar alerta de publicação no DJEN
• Consulta por CNPJ

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