Recebi intimação para pagar pensão em 3 dias: posso ser preso?

Esse é um dos documentos judiciais que não devem ser deixados para depois. O primeiro passo é identificar exatamente quais parcelas estão sendo cobradas e qual procedimento foi determinado pelo juiz.

O artigo 528 do CPC prevê procedimento específico para cumprimento de decisão que estabelece alimentos.

O executado é intimado pessoalmente para pagar o débito, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

A contagem de prazo processual deve observar as regras do CPC e o conteúdo da intimação.

Não faça cálculo por conta própria sem conferir a data formal da intimação e o calendário aplicável.

Não.

A prisão depende de decisão judicial.

Mas a falta de pagamento e de justificativa aceita pode levar o credor a requerer e o juiz a decretar a medida dentro do procedimento legal.

A Súmula 309 do STJ e o CPC estabelecem que o débito alimentar capaz de autorizar prisão civil envolve as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencem no curso do processo.

Isso não significa que todas as doze parcelas necessariamente serão cobradas pelo rito da prisão.

As parcelas mais antigas podem ser cobradas por mecanismos patrimoniais, enquanto as recentes podem integrar o rito coercitivo.

É necessário conferir exatamente o cálculo apresentado e as parcelas incluídas no rito.

Não presuma valores sem ler a execução.

Pagamento parcial pode reduzir a dívida, mas não necessariamente afasta a possibilidade de prisão pelo saldo das prestações que sustentam o rito coercitivo.

O CPC permite apresentar justificativa.

Para impedir a prisão, porém, a impossibilidade precisa ser analisada como absoluta, e não simplesmente como dificuldade financeira genérica.

Desemprego pode ser apresentado como parte da situação financeira, mas não cancela automaticamente a dívida nem impede por si só a prisão.

Apresente documentação concreta.

Uma doença grave que efetivamente tenha impedido o pagamento pode integrar a justificativa.

Documentos médicos e financeiros são importantes.

Novas responsabilidades familiares podem ser relevantes para revisão futura do valor, mas não apagam automaticamente parcelas já vencidas.

Se houve mudança relevante na capacidade financeira, pode ser cabível ação revisional.

Isso não deve ser confundido com a necessidade de responder à execução que já está em andamento.

Confira mês por mês.

Apresente comprovantes de PIX, transferências, depósitos e pagamentos feitos diretamente quando juridicamente relevantes.

Não dependa apenas de memória.

A prova se torna mais difícil.

Procure mensagens, confirmações ou outros elementos que possam demonstrar o pagamento.

Gastos diretos não substituem automaticamente a prestação fixada em dinheiro.

A possibilidade de compensação é bastante limitada em matéria alimentar.

Guarde a conversa, mas uma combinação informal pode gerar controvérsia quando existe obrigação judicial.

O processo deverá analisar a situação concreta.

Pode existir negociação mesmo durante a execução.

O acordo deve ser formalizado de maneira segura e levado ao processo quando necessário.

Não existe direito automático do devedor de impor parcelamento no rito da prisão.

Um acordo com o credor pode estabelecer condições diferentes.

O CPC prevê prisão civil pelo prazo de um a três meses no procedimento aplicável.

A prisão deve ser cumprida separadamente dos presos comuns.

Não.

O cumprimento da prisão não extingue as parcelas vencidas nem elimina a obrigação de pagar as futuras.

Sim.

A cobrança de alimentos pode utilizar medidas patrimoniais conforme o procedimento adotado.

Prisão e cobrança patrimonial não devem ser confundidas.

O CPC prevê desconto em folha em determinadas situações para pagamento de alimentos.

Também existem regras específicas para cobrança de débito acumulado.

Tribunais podem utilizar meios eletrônicos em determinadas situações, mas golpes também existem.

Confira número do processo, tribunal e autenticidade pelos canais oficiais antes de realizar qualquer pagamento.

Utilize o número CNJ existente na intimação para localizar o processo nos canais adequados.

Como ações de alimentos normalmente tramitam em segredo de justiça, uma consulta pública pelo CPF pode não mostrar detalhes.

A ausência de resultado público não significa que a execução seja falsa.

Leia exatamente o conteúdo.

Uma intimação pode advertir sobre a possibilidade de prisão sem significar que já exista mandado de prisão expedido.

Consulte o processo e a decisão mais recente.

Não conclua apenas pela existência da execução que já existe ordem de prisão.

Imagine que Eduardo receba uma intimação cobrando três prestações recentes de pensão e determinando pagamento em três dias. Ele acredita que só precisa se preocupar se receber posteriormente um mandado de prisão e ignora o documento. Essa decisão é arriscada, porque a intimação já faz parte do procedimento que pode resultar na prisão civil se o débito não for pago e a justificativa não for aceita.

Confirme a autenticidade do documento e localize o processo.

Veja quais meses estão sendo cobrados e reúna todos os comprovantes de pagamento.

Se não consegue quitar o valor, organize imediatamente os documentos capazes de demonstrar sua situação financeira e não deixe o prazo passar sem manifestação.