Por que a publicação no DJEN some em segredo de justiça

Quem é parte ou advogado constituído continua recebendo as intimações e consulta os autos com login no sistema do tribunal. O visitante anônimo, não.

O CPC (Lei 13.105/2015, art. 189) diz que os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos:

• em que o exija o interesse público ou social
• que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
• em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
• que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada seja comprovada perante o juízo.

O direito de consultar os autos e de pedir certidões é restrito às partes e aos seus procuradores (§ 1º). O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode pedir ao juiz certidão do dispositivo da sentença e de inventário e partilha resultantes de divórcio ou separação (§ 2º).

Por isso, ações de família, de alimentos e de guarda, por exemplo, quase não aparecem em vitrines públicas.

• Segredo de justiça: regime em que só as partes e os procuradores acessam os autos.
• Sigilo de parte do processo: só alguns atos ou documentos são restritos (dado de saúde, dado fiscal, criança mencionada). O resto pode seguir público.
• Tarja ou omissão de dados: o ato é publicado sem nomes completos ou sem trecho sensível, para proteger as pessoas.
• Página vazia: o portal pode simplesmente não exibir nada ao público, por regra do tribunal ou por não haver ato de publicidade aberta.

Os quatro podem ocorrer no mesmo processo. Nenhum deles quer dizer "arquivado".

A Resolução CNJ 121/2010, que regula a divulgação de dados processuais na internet, afirma que a consulta pública de dados básicos não se aplica a processo em sigilo ou segredo de justiça (art. 1º, parágrafo único). O DJEN foi instituído pela Resolução CNJ 234/2016 e é regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022 (alterada pela 569/2024), que prevê a substituição dos diários de cada tribunal pelo DJEN. Em processo sigiloso, o que se publica e como se publica depende da lei e da decisão do juízo, e não do portal.

Também pode acontecer o inverso: o ato foi publicado, mas com iniciais ou partes ocultas, e o leitor não consegue ligar a publicação ao processo. Isso é proteção, e não erro. Não tente identificar a pessoa por outros meios.

Divórcio, alimentos, guarda, filiação e processos que envolvem crianças e adolescentes são casos clássicos de segredo. Sentenças e atos podem aparecer, quando aparecem, de forma reduzida. Quem procura um processo desses pelo nome da pessoa tende a não achar, e isso é esperado. O responsável legal deve usar o número do processo e o acesso do advogado, e não expor o nome da criança em buscas.

1. Entre no sistema do tribunal com o seu login ou o do seu advogado e veja o painel de intimações.
2. Confira o número CNJ do processo e a data do ato.
3. Se achar que perdeu um prazo por não ver a publicação, fale com o advogado ou com o cartório imediatamente.
4. Se não tem advogado, procure a Defensoria Pública ou o atendimento do fórum.
5. Não pague nem forneça dados a quem diz ter "acesso ao processo sigiloso": a consulta pública não dá esse acesso.

Se você não é parte, não tem direito ao conteúdo dos autos em segredo. Você pode, no máximo, pedir certidão em situações específicas do § 2º do art. 189, demonstrando interesse jurídico. A consulta pelo número do processo mostra apenas o que o tribunal libera ao público: consulta pelo número.

• Como funciona o segredo de justiça
• Como consultar processo em segredo de justiça
• Como ler a página pública de processo no DJEN
• DJEN, Datajud e sistema do tribunal
• Como acompanhar processo com segredo de justiça

Fontes oficiais: CPC no Planalto, Resolução CNJ 121/2010 e CNJ: comunicações processuais, Portal de Comunicações Processuais (Comunica/DJEN). Informativo; não classifica o sigilo do seu processo.