Queixa-Crime: Como Saber se Alguém Apresentou Contra Você

Nos crimes de ação privada, a lei dá ao ofendido, ou a quem o represente, o direito de propor a ação (art. 30 do CPP). Se a vítima morre ou é declarada ausente, o direito passa a cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31). Os exemplos mais conhecidos são os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). A regra de cada crime está no Código Penal, e alguns, como a ameaça, não seguem a via privada. Por isso, confirme com advogado em que categoria seu caso se encaixa.

O ofendido perde o direito de queixa se não a apresentar em seis meses, contados do dia em que descobre quem é o autor do crime (art. 38 do CPP). Se o fato aconteceu há mais tempo e a vítima só agora tomou conhecimento de quem foi, o prazo parte dessa descoberta. Um advogado precisa avaliar o termo inicial no seu caso.

1. Pesquise nos tribunais: no site do tribunal de justiça do estado onde ocorreu o fato ou onde você mora, e na Justiça Federal. Busque pelo CPF ou nome. A queixa aparece com classe de "ação penal privada" ou nome parecido.
2. Use a busca por CPF do Consulta Processo Brasil, que reúne dados públicos de vários tribunais; não substitui certidão oficial.
3. Se tiver o número, use a consulta pelo número do processo, grátis.
4. Procure o cartório do juizado ou da vara criminal e peça informação sobre processo em seu nome.
5. Segredo de justiça pode ocultar detalhes na consulta pública; nesse caso, só advogado constituído acessa.

• Denúncia: oferecida pelo Ministério Público, que controla a ação.
• Queixa-crime: oferecida pela vítima, que pode desistir, perdoar ou fazer acordo, conforme o caso e a lei.
• TCO: registro simplificado de infração de menor potencial ofensivo, que vai para audiência no juizado. Veja como consultar o TCO.

A queixa pode ser assinada por procurador, desde que a procuração tenha poderes especiais (art. 44 do CPP).

Nos crimes de calúnia e injúria, antes de receber a queixa, o juiz ouve as partes separadamente e pode tentar a reconciliação; se houver acordo e o querelante assinar a desistência, a queixa é arquivada (arts. 520 a 522 do CPP). Depois, o juiz pode rejeitar a queixa ou recebê-la e mandar citar o acusado. No rito comum, o CPP prevê resposta escrita em 10 dias (art. 396), mas o prazo e o rito dependem do crime e da vara; leia a citação com atenção e confira com seu advogado o prazo exato.

• Não ignore a citação; ignorar não suspende o processo.
• Procure advogado criminalista com a citação e a queixa em mãos.
• Reúna provas: mensagens, prints, testemunhas, contexto.
• Não procure intimidar o autor; isso pode gerar novo processo.
• Avalie acordo ou retratação com orientação profissional.

• Termo circunstanciado: como consultar
• Boletim de ocorrência no meu nome
• Consultar inquérito policial pelo CPF
• Antecedentes criminais e processo criminal