Como saber se existe inquérito policial no meu nome?

Há dois caminhos que funcionam. O primeiro é um advogado pedir acesso aos autos na delegacia, direito garantido pelo Estatuto da OAB e pela Súmula Vinculante 14 do STF. O segundo é verificar se o inquérito já chegou ao Judiciário, onde ele ganha número e pode aparecer na consulta processual.

O inquérito é a investigação feita pela Polícia Civil (crimes da Justiça estadual) ou pela Polícia Federal (crimes da Justiça Federal). Enquanto ele está só na delegacia, o registro fica com a polícia, e não num portal público de processos.

Além disso, a lei protege a investigação. O delegado deve garantir o sigilo necessário para esclarecer o fato (CPP, art. 20). Por isso, uma consulta "vazia" não prova que não existe investigação. Ela só mostra que nada público foi encontrado naquela fonte.

O inquérito vai ao juiz em alguns momentos:

• no fim da investigação, quando o delegado faz o relatório e envia os autos ao juiz (CPP, art. 10, § 1º)
• quando a polícia pede mais prazo para novas diligências, se o investigado estiver solto (CPP, art. 10, § 3º)
• quando há pedido de medida judicial, como busca e apreensão, prisão ou quebra de sigilo. Esses pedidos costumam tramitar em sigilo.

A partir daí, o inquérito recebe um número no tribunal. Se não estiver em sigilo, pode aparecer na consulta processual pelo nome ou pelo CPF, com a classe "Inquérito Policial" ou parecida.

Pela Resolução CNJ nº 121/2010, a certidão judicial criminal continua negativa mesmo quando registra um inquérito distribuído, se não houver condenação transitada em julgado. Então a certidão pode até listar o inquérito sem que isso signifique condenação.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 7º, XIV, garante ao advogado examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, em andamento ou encerradas, e copiar peças em papel ou em meio digital.

Há três limites:

• Investigação sob sigilo: o advogado precisa apresentar procuração do investigado (art. 7º, § 10).
• Diligências em andamento: o delegado pode limitar o acesso ao que ainda não foi documentado nos autos, quando houver risco para a investigação (art. 7º, § 11).
• Se o acesso for negado: o advogado pode pedir acesso ao juiz competente (art. 7º, § 12).

A Súmula Vinculante 14 do STF diz: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Na prática, o advogado vai à delegacia (ou usa o sistema eletrônico dela, quando existe) e pede vista. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública.

• intimação para comparecer à delegacia
• contato de policiais com você, sua família ou seu trabalho
• mandado de busca e apreensão cumprido
• vizinhos ou colegas contando que foram ouvidos sobre você.

Leia com atenção qualquer intimação. Ela pode chamar a pessoa como testemunha, e não como investigada. Em caso de dúvida, leve o documento a um advogado antes de ir.

• Investigado: pessoa cuja conduta está sendo apurada no inquérito.
• Indiciado: quando o delegado aponta formalmente, nos autos, a pessoa como provável autora do crime.
• Réu: quando o Ministério Público oferece denúncia e o juiz a recebe. Só então começa o processo criminal, e a pessoa é citada para se defender.

Ao receber o inquérito, o Ministério Público pode oferecer denúncia, pedir novas diligências ou promover o arquivamento. Ser investigado não significa ser culpado: o inquérito pode terminar arquivado.

A Constituição garante ao preso o direito de permanecer calado e a assistência de advogado (art. 5º, LXIII). O Estatuto da OAB garante ao advogado o direito de assistir o cliente investigado durante a apuração, inclusive no interrogatório e no depoimento (art. 7º, XXI).

Não leve documentos originais sem orientação e não publique nada sobre o caso nas redes.

Mandado de prisão não é inquérito. Ele fica registrado no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), do CNJ, que tem um portal público em portalbnmp.cnj.jus.br. Veja como saber se tenho mandado de prisão.

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*Conteúdo informativo. Não substitui orientação de advogado ou da Defensoria Pública.*