Quanto Tempo Demora um Processo Contra o INSS: documentos, limites e erros comuns

Antes de tudo, uma distinção: o pedido feito no próprio INSS (o requerimento do benefício) não é processo judicial. O processo judicial começa quando o segurado entra na Justiça Federal, geralmente depois de um pedido negado, de uma demora excessiva ou de um benefício cortado.

A Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, fixa a competência do Juizado Cível para causas de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º, no Planalto). A maior parte das ações previdenciárias de pessoa física cabe aí, porque o rito é mais simples.

Na vara federal comum, usada quando o valor passa do limite ou a causa foge da competência do Juizado, há mais formalidades e mais fases. Por isso o caminho costuma ser mais longo, mas nenhum texto sério consegue prometer quantos meses a mais: isso muda de região para região e de vara para vara.

Um ponto objetivo da mesma lei: a citação para a audiência de conciliação deve ser feita com antecedência mínima de trinta dias (art. 9º). Ou seja, mesmo no rito mais rápido, o INSS tem um intervalo mínimo antes da primeira audiência.

• Perícia médica ou social, comum em auxílio por incapacidade e BPC: a data depende da agenda do perito e da vara.
• Documentos faltando: carteira de trabalho, CNIS, laudos, comprovantes de atividade rural ou especial. Quando o juiz pede complemento, o processo para até o cumprimento.
• Ausência em perícia ou audiência, que pode levar a novo agendamento ou até à extinção.
• Recurso: tanto o INSS quanto o segurado podem recorrer da sentença, e cada recurso abre outra fase.
• Fila da unidade: varas com muitos processos demoram mais para pautar a sentença.

Reúna antes de entrar com a ação, ou entregue ao seu advogado ou à Defensoria: documento de identidade e CPF, comprovante de residência, carta de indeferimento ou protocolo do pedido, CNIS, laudos e exames recentes (em casos de saúde), carteira de trabalho e, se houver, comprovantes de atividade especial ou rural. Documento ilegível ou fora do prazo é motivo comum de despacho pedindo complemento.

Ao juntar documentos depois, a lei processual permite juntar documentos novos em qualquer tempo quando servem para provar fatos posteriores ou para responder ao que a outra parte apresentou (CPC, no Planalto). Mas deixar tudo para o fim costuma atrasar.

Sentença favorável não significa dinheiro na conta no mesmo dia. Pode haver recurso, e depois vem a fase de pagamento dos atrasados. Nos Juizados Federais, o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) deve ocorrer no prazo de sessenta dias contados da entrega da requisição ao tribunal (art. 17 da Lei 10.259/2001), e o limite é o mesmo valor de sessenta salários mínimos. Acima disso, o crédito segue pelo regime de precatório, cujo prazo varia e não deve ser prometido.

Para entender essas etapas, veja a diferença entre RPV e precatório do INSS e quando a RPV é paga.

Consulte o processo pelo número no portal do tribunal ou, se tiver o número, na consulta por número do processo, que é grátis. Veja a data da última movimentação, se há perícia ou audiência marcada e se existe prazo aberto para você. Um processo sem movimentação por meses, sem justificativa aparente, merece uma pergunta ao advogado. Para entender a fila, leia como saber se o processo ainda vai demorar.

• RPV e precatório do INSS: diferença e prazos
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As informações são gerais e não substituem a orientação de um advogado ou da Defensoria sobre o seu caso.