Quando a consulta não substitui a certidão oficial do tribunal

• Concursos e editais: o edital costuma listar a certidão exigida, como a criminal.
• Contratos, crédito e financiamento: a instituição quer um documento que ela possa validar.
• Vistos e documentos para o exterior: o órgão pede certidão com validação.
• Licitações e contratações de empresa: exigem certidão da pessoa jurídica, e às vezes dos sócios.
• Venda de imóvel ou de veículo: o comprador quer o "nada consta" oficial para decidir com segurança.

Cada pedido traz regras próprias: tipo de certidão, esfera (estadual, federal, trabalhista), prazo de validade. Leia o que foi pedido, palavra por palavra.

A diferença principal está na origem e na validação: a certidão sai do tribunal com código de verificação. Em alguns tribunais, como o TJMG, a autenticidade pode ser conferida online por até três meses após a emissão. O print não tem isso.

Além disso:

• Abrangência definida: a certidão diz o que foi pesquisado, em qual tribunal, grau e período. A consulta é uma busca avulsa e pode ficar de fora de outras Justiças.
• Formato padrão: quem recebe analisa muitos documentos e só aceita o que consegue validar.
• Responsabilidade: a certidão é um ato do tribunal. A consulta no site do CPB é uma ferramenta de apoio, e este site não emite certidão oficial.

1. Confirme com quem pediu: qual certidão, de qual Justiça, com qual validade.
2. Entre no site do tribunal competente. No TJMG, por exemplo, a certidão judicial pode ser obtida gratuitamente pela internet.
3. Na Justiça Federal, há o sistema de Certidão Unificada do CJF, que reúne certidões dos TRFs e gera um número nacional de validação (confira no site do TRF1).
4. Se o sistema não emitir online, o TJMG orienta procurar o fórum da comarca. Isso costuma acontecer quando há processo ou algum impedimento.
5. Confira se o nome, o CPF ou CNPJ e a data estão corretos, valide o código e envie no formato pedido.

Ela ajuda antes de pedir a certidão: ver se existe processo no seu nome, entender o que aparece, localizar homônimos e planejar. Para a consulta pelo número, use a consulta pelo número do processo, grátis. Para pessoa física ou empresa, há a consulta por CPF e a consulta por CNPJ. O resultado serve para você se orientar, não como documento oficial.

Imagine que um banco peça "certidão de distribuição cível dos últimos anos" para liberar um financiamento. Você consulta o seu CPF, vê que não aparece nada e envia o print. O banco devolve, porque quer o documento do tribunal. O caminho certo é emitir a certidão no site do tribunal indicado, conferir o código de validação e anexar o arquivo. A consulta só serviu para você saber, antes, o que esperar.

• "Nada consta" em um tribunal não vale para outro, nem para outra Justiça.
• Certidão tem data: se vencer antes do uso, emita de novo.
• Se a certidão vier positiva (consta processo), leia os detalhes antes de entregar e, se precisar, peça orientação a um advogado.
• Não pague a quem prometa certidão pronta por mensagem. A emissão oficial é feita no site do tribunal.

Este texto é informativo. A consulta do CPB não substitui certidão oficial. Fontes de referência: CNJ e Portal Comunica/DJEN.

• Certidão de distribuição
• Certidão de objeto e pé x consulta de andamento
• Autenticidade de certidão digital do tribunal
• CEAT: certidão eletrônica de ações trabalhistas