Processo em segredo de justiça: como consultar pelo CPF e quem pode ver

Por isso, esse tipo de processo pode não aparecer numa consulta pública pelo CPF ou pelo nome, ou aparecer só com o número e sem os detalhes. Pela Resolução CNJ 121/2010, a regra que abre a qualquer pessoa os dados básicos dos processos (número, partes, movimentações e decisões) não vale para os processos sigilosos.

Se você é parte, há três caminhos, todos mais fáceis com o número do processo em mãos: o seu advogado ou a Defensoria Pública, o seu próprio acesso como parte cadastrada no sistema do tribunal, ou a secretaria da vara, com documento de identidade.

Pelo Código de Processo Civil (art. 189), correm em segredo os processos:

• de família: casamento, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
• em que o interesse público ou social exigir
• com dados protegidos pelo direito à intimidade
• sobre arbitragem com confidencialidade comprovada.

Na área criminal, os processos de crimes contra a dignidade sexual correm em segredo (Código Penal, art. 234-B). Fora das hipóteses automáticas, o juiz pode decretar o sigilo para proteger a intimidade de alguém. A Constituição só permite restringir a publicidade nesses casos (art. 5º, LX).

• Regra do CNJ: a obrigação de abrir ao público os dados básicos não vale para processos sigilosos, então eles podem simplesmente não aparecer.
• Justiça do Trabalho: a consulta pública trabalhista já não busca pelo nome nem pelo CPF da parte, só pelo número do processo e pelos dados do advogado (Res. CNJ 121/2010, art. 4º, § 1º, II).
• Vítimas: o nome da vítima não faz parte dos dados básicos dos processos criminais (art. 4º, § 2º).

Resultado: uma consulta vazia não prova que não existe processo. Pode haver um caso sigiloso, um processo recém-distribuído ou um dado cadastrado de outro jeito. Veja consulta vazia e processo em segredo: o que fazer.

Exceção recente: desde a Lei 15.035/2024, que acrescentou parágrafos ao art. 234-B do Código Penal, o nome completo, o CPF e o crime do réu condenado em primeira instância por alguns crimes sexuais (como estupro) passam a ser de acesso público na consulta processual. O juiz pode manter o sigilo, de forma fundamentada, e o sigilo volta se houver absolvição em recurso.

1. Ache o número do processo. Ele vem na carta de citação, no mandado, na intimação ou em mensagens do seu advogado.
2. Peça ao seu advogado ou à Defensoria. Quem está habilitado no processo vê tudo. Atenção: advogado sem procuração pode ver processos eletrônicos comuns, mas não os que correm em segredo de justiça (Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º).
3. Acesse como parte. As partes cadastradas no sistema eletrônico têm acesso a todo o conteúdo do processo (Res. CNJ 121/2010, art. 3º). A forma de cadastro (login, certificado digital) depende do tribunal; procure a orientação no portal dele.
4. Vá à secretaria da vara com documento de identidade e o número do processo, ou peça atendimento pelo balcão virtual, se o tribunal oferecer.

O segredo limita quem vê o processo, mas não suspende prazos. A citação e as intimações acontecem normalmente: os prazos correm, as audiências são marcadas e as decisões são cumpridas.

Na prática:

• Intimações ao advogado continuam sendo feitas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou pelo próprio sistema, conforme o caso. Veja menor, incapaz ou segredo de família no DJEN.
• Audiências podem ter a presença limitada às partes e aos advogados (Constituição, art. 93, IX).
• Quem não tem advogado deve guardar a carta ou o mandado, anotar datas e confirmar na secretaria da vara. Não espere encontrar o caso numa busca pública.

O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode pedir ao juiz uma certidão da parte final da sentença (o dispositivo) e também do inventário e da partilha resultantes de divórcio ou separação (CPC, art. 189, § 2º).

Exemplo hipotético: um credor que precisa saber com quem ficou um imóvel depois de um divórcio pode fazer esse pedido, por advogado, explicando o motivo. Curiosidade, sozinha, não é interesse jurídico.

• Como saber se o meu processo tem segredo de justiça
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• Consulta por CPF

*A consulta por CPF do Consulta Processo Brasil mostra apenas informações públicas, não inclui o conteúdo de processos sigilosos e não substitui certidão oficial.*