Posso consultar processo de outra pessoa? O que é público e o que é sigiloso

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LX) diz que a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem. O Código de Processo Civil repete a ideia no art. 189: os atos processuais são públicos, mas alguns processos correm em segredo de justiça.

Na prática, os tribunais mantêm sistemas de consulta pública onde qualquer pessoa vê dados como número, classe, partes, tribunal e movimentações. Quase sempre dá para buscar pelo número do processo; a busca por nome ou CPF existe em muitos sistemas, mas varia de tribunal para tribunal.

O art. 189 do CPC lista os processos que tramitam em segredo de justiça:

• os que exigem interesse público ou social
• os que tratam de casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
• os que contêm dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
• os que envolvem arbitragem, quando a confidencialidade está comprovada perante o juízo.

Nesses casos, o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito às partes e aos seus procuradores. Um terceiro que demonstre interesse jurídico pode pedir ao juiz certidão do dispositivo da sentença e, em divórcio ou separação, de inventário e partilha resultantes. Processos criminais e de infância e juventude têm regras próprias; confirme no tribunal.

Olhar um processo público, pelos canais oficiais, não é crime. O problema aparece em outros atos: entrar com senha de terceiros, usar acesso de advogado sem ser o advogado, comprar dados vazados ou divulgar conteúdo de processo sigiloso. Nesses casos podem existir consequências civis e criminais, que dependem do caso concreto. Em dúvida, pergunte a um advogado.

Aparecer como parte não significa que a pessoa foi condenada ou deve algo. Pode ser autora, ré, testemunha ou apenas homônima. Antes de concluir qualquer coisa, compare CPF (quando exibido), tribunal, datas e partes. Processo ausente também não equivale a certidão negativa: pode estar em segredo, em outro tribunal ou sob outra grafia do nome.

A Lei Geral de Proteção de Dados não proíbe a consulta de dados públicos, mas o uso posterior precisa ter finalidade legítima. Evite compartilhar dados pessoais além do necessário, não publique acusações com base em andamento processual e não use a consulta para decidir sozinho algo grave sobre uma pessoa.

• Conhecido, vizinho ou familiar: a consulta pública é permitida, respeitado o sigilo; para decisões importantes, peça os documentos à própria pessoa.
• Empresa ou fornecedor: processos de empresas costumam ser públicos e a consulta por CNPJ é útil para avaliar risco.
• Empregador ou candidato a vaga: consultar processos públicos é lícito, mas o uso para discriminar tem limites legais; veja o artigo sobre consulta de processos de candidatos por RH. O inverso também vale: o empregado pode consultar processos públicos da empresa em que trabalha, por exemplo ações trabalhistas, pelo CNPJ.
• Divórcio, guarda, pensão ou filiação: em regra, correm em segredo de justiça e só as partes e advogados acessam.

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