Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte do INSS?

A pensão por morte da Lei 8.213/1991 vai primeiro ao cônjuge, ao companheiro de união estável e aos filhos menores de 21 anos (ou inválidos / com deficiência, em qualquer idade). Se existe dependente nessa classe, pais e irmãos não recebem.

Ex-cônjuge não está nessa lista automática. Ele só concorre em recortes específicos.

O mais claro está no art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991: o ex que recebia pensão de alimentos entra no rateio, no valor dos alimentos, observada a legislação. Em outras palavras, se na data do óbito existia obrigação alimentar vigente — sentença, acordo homologado ou quantia devida — a porta se abre.

Muita gente abriu mão dos alimentos no divórcio, anos atrás, e depois envelheceu, adoeceu ou ficou sem renda. A Súmula 336 do STJ diz que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar necessidade econômica superveniente.

A súmula nasceu num recorte de gênero da época. A lógica da necessidade posterior, porém, é o que os tribunais examinam: não basta ter sido casada. É preciso mostrar que a dependência reapareceu de modo sério — idade avançada, doença, perda de trabalho, ausência de outro amparo.

Renúncia feita só para “acelerar o divórcio”, sem prova de autonomia real, também vira debate. O contrário também: quem se refez economicamente e volta atrás só porque o ex morreu e deixou benefício alto tende a perder.

Havendo mais de um dependente habilitado da mesma classe, a pensão se rateia. A regra prática mais citada é a divisão em cotas, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/1991. Há discussão sobre limitar a cota da ex ao valor dos alimentos que ela recebia. Isso muda o bolso da viúva atual. Por isso o processo de habilitação e o de revisão de rateio são tão frequentes.

Companheira de união estável concorre com a ex alimentada. União estável se prova por documentos e testemunhas. Casamento na certidão não exclui, sozinho, a companheira posterior, se a união nova estiver caracterizada e o casamento anterior já dissolvido — ou, em situações complexas, se houver união paralela, tema que o STJ trata com rigor e não presume.

A Reforma da Previdência mudou o cálculo: 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia (ou da que teria em incapacidade permanente) mais 10% por dependente, até 100%. A duração para o cônjuge ou companheiro depende de carência de 18 contribuições, de pelo menos 2 anos de casamento ou união (salvo exceções) e da idade de quem fica, na data da morte. Abaixo de certa idade a pensão é temporária. A partir dos 45 anos, em regra, vitalícia.

Essas regras de duração olham o dependente habilitado. Ex alimentado entra no jogo com a mesma tabela, uma vez reconhecido.