Pensão para filho maior que estuda: o processo aparece no CPF?

Não automaticamente. O poder familiar acaba com a maioridade, mas o direito a alimentos nasce do parentesco: o Código Civil (art. 1.694) permite pedir alimentos para viver de modo compatível com a condição social, inclusive para a educação, conforme a necessidade de quem pede e os recursos de quem paga.

A Súmula 358 do STJ diz que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório. Na prática, quem paga não deve suspender o depósito por conta própria: o caminho é pedir ao juiz a exoneração (ou a revisão) e deixar o filho se manifestar. Parar por conta própria pode gerar dívida e execução.

Não há um número fixo na lei. O que o STJ vem decidindo é que o filho maior precisa provar a necessidade, e o estudo costuma ser levado em conta enquanto dura a graduação. Em notícia sobre o tema, o próprio tribunal registra que a obrigação em geral se completa com o curso superior, e que pós-graduação não a torna perpétua. Fala-se muito em 24 anos, mas isso é referência de decisões, não regra do Código Civil. Cada caso depende de provas: matrícula, comprovante de frequência, renda do filho.

Três situações são comuns:

• A ação original continua ativa. Se a pensão foi fixada num processo que segue em andamento, ele permanece no sistema do tribunal com o mesmo número.
• Surge um processo novo. Pedido de exoneração, revisão ou execução de parcelas atrasadas costuma ter número próprio.
• Processo arquivado. Ele pode continuar consultável como histórico, sem significar que a pensão acabou.

Ações de alimentos tramitam em segredo de justiça, segundo o CPC (art. 189, II). Por isso a consulta pública pode mostrar pouco ou nada, e um resultado vazio não prova que não existe ação. Veja o passo a passo para processos em segredo de justiça.

1. Reúna os CPFs envolvidos (de quem paga e de quem recebe) e faça a consulta por CPF, lembrando que ela não substitui certidão oficial.
2. Anote o número CNJ de cada processo de família encontrado. Se já tiver o número, use a consulta por número do processo, que é grátis.
3. Veja a classe (alimentos, exoneração, cumprimento de sentença) e a data da última movimentação.
4. Compare com o acordo ou a sentença que você tem em mãos. Se não bater, suspeite de homônimo ou de segredo de justiça.

Quem recebe pode usar a consulta para saber se o pai ou a mãe pediu exoneração; quem paga, para ver se há execução em curso.

O filho maior é adulto, mas o CPF dele é dado pessoal. Consulte por motivo legítimo (cobrança, defesa, acompanhamento do próprio processo) e não repasse prints em grupo. Se houver filhos menores no mesmo processo, o cuidado é maior ainda.

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• Atrasei a pensão: posso ser preso?

Fontes oficiais: Súmulas do STJ e notícia sobre o fim da obrigação alimentar, CNJ e Portal Comunica.

A consulta por CPF é uma ferramenta de apoio e não substitui certidão oficial nem orientação de advogado.