Exoneração de alimentos: como achar o processo pelo CPF de quem paga

Mesmo que o filho tenha feito 18 anos, o pagamento não termina automaticamente. A Súmula 358 do STJ diz que o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório (a outra parte é ouvida), ainda que nos próprios autos. Se você parar de pagar sem decisão, a dívida pode se acumular e gerar execução.

O STJ também afirma que a maioridade, sozinha, não retira o direito se a pessoa ainda precisa, por exemplo, por estar estudando. Cada caso é analisado pelo juiz.

• Ação de alimentos ou divórcio onde a pensão foi fixada: em geral é nesse processo (ou em ação própria ligada a ele) que se pede a exoneração.
• Cumprimento de sentença: se há atrasos, o processo de cobrança pode ser outro, com número diferente.
• Acordo homologado: se a pensão nasceu de acordo em divórcio ou guarda, o número é o do processo em que o acordo foi homologado.

Se a busca por CPF não mostrar nada, é comum: o CPC prevê segredo de justiça para ações sobre alimentos (art. 189, II). Nesse caso, peça o número ao advogado que atuou, ao cartório da vara ou procure a Defensoria. Para ver o andamento quando você já tem o número, use a consulta pelo número do processo.

A lei não traz uma lista fechada, mas o Código Civil permite pedir exoneração, redução ou majoração quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe (art. 1.699). Entre as situações que costumam ser levadas ao juiz estão a maioridade com capacidade de se sustentar, o fim da necessidade e mudanças na renda de quem paga. Se vale no seu caso, só o juiz decide, com provas.

• Número do processo e nome da vara
• Cópia da sentença, decisão ou acordo que fixou a pensão
• Comprovantes de pagamento
• Documentos que mostrem a mudança (idade, trabalho, renda, estudo).

Use a busca para organizar o seu caso, e não para expor terceiros. Se o alimentado é menor ou o tema envolve violência, não compartilhe print em grupos.

Se o que existe é cobrança, e não pedido de exoneração, leia também atrasei a pensão alimentícia, posso ser preso?.

• Presumir que a maioridade encerra o pagamento e deixar de pagar sem decisão.
• Procurar só por nome: homônimos misturam processos de outras pessoas.
• Confundir o processo de exoneração com o de execução: se há atrasos, os dois podem correr ao mesmo tempo, com números diferentes.
• Guardar apenas a lembrança do valor, sem o documento que fixou a pensão. Sem a sentença ou o acordo, o advogado perde tempo para localizar tudo de novo.

Se o filho concordar com o fim da pensão, o acordo também precisa ser levado ao juiz para ter efeito nos autos.

• Planalto: legislação federal
• CNJ
• Portal Comunica / DJEN (intimações e comunicações publicadas pelos tribunais)

• Atrasei a pensão alimentícia, posso ser preso?
• Acompanhar a ação de alimentos no sistema
• Atualizar a consulta após acordo de pensão homologado
• Como saber se meu CPF está em processo

*Não substitui certidão oficial. A consulta por CPF mostra o que os tribunais publicam e pode não listar processos em segredo de justiça.*