Penhora de faturamento em execução trabalhista: como ligar ao CNPJ

• Penhora de faturamento: recai sobre percentual da receita da empresa, com administrador ou depositário que controla os repasses. O juiz deve equilibrar o pagamento da dívida e a continuidade da atividade; o percentual é fixado no processo e não é padrão.
• Bloqueio de conta: ordem para reter saldo disponível em conta. Veja a diferença em bloqueio, penhora e transferência nos andamentos.
• Penhora de bens: imóveis, veículos e outros bens.

Nem todo bloqueio é penhora de faturamento. Leia a decisão e o andamento antes de concluir.

1. Faça a consulta por CNPJ e filtre por tribunal trabalhista.
2. Localize a execução ou o cumprimento de sentença e anote o número.
3. Abra os andamentos e procure termos como penhora sobre faturamento, nomeação de administrador, bloqueio ou ofício a operadoras de cartão.
4. Confirme o CNPJ citado: matriz ou filial. As filiais têm sufixo próprio e a decisão pode mirar só uma delas.
5. Se tiver o número, use a consulta por número, gratuita.

Na Justiça do Trabalho, é comum discutir se a dívida alcança outras empresas do grupo ou os sócios. O Código de Processo Civil trata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, em planalto.gov.br). Por isso, o CNPJ que aparece na penhora pode não ser o da empregadora original. Leia a decisão para ver quem foi incluído, e quando.

Imagine, apenas como exemplo, um processo 0000000-00.2025.5.00.0000 em que aparece a movimentação "Determinada penhora sobre percentual do faturamento". Anote a data, o percentual e quem foi nomeado para receber os valores. Depois, procure a decisão que explica o motivo: muitas vezes ela diz que outras tentativas, como bloqueio de contas, não bastaram. Se a movimentação citar apenas bloqueio ou ofício, trate como outro tipo de ato e não como penhora de faturamento.

• Confira se o CNPJ, o valor e o percentual estão corretos.
• Verifique prazos para impugnar ou pedir ajuste. Se a penhora inviabilizar a atividade, peça ao juízo a revisão com provas, como balanços e folha de pagamento.
• Acompanhe a comunicação oficial no portal do CNJ e no domicílio judicial.
• Para acordo de parcelamento, formalize nos autos; pagamento fora do processo pode não ser considerado.

Empresas do mesmo grupo costumam ter nomes parecidos. Ligar a penhora ao CNPJ errado leva a pagar, contestar ou cobrar da pessoa jurídica errada, e a perder prazo. Confira sempre a razão social e o CNPJ completo na decisão, e compare com o cartão CNPJ da empresa.

Confira se a penhora está ativa, se houve depósito e se o valor foi liberado a você. O levantamento depende de decisão e alvará; acompanhe os andamentos e, se tiver advogado, informe-o. Veja ainda acordo trabalhista descumprido.

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