Situações práticas
Acordo trabalhista descumprido: achar o cumprimento de sentença pelo CNJ/CNPJ
Acordo trabalhista não foi pago? Veja como achar o cumprimento de sentença pelo número CNJ ou pelo CNPJ e o que ler nas movimentações.
Se a empresa não pagou as parcelas do acordo trabalhista, o primeiro passo é abrir o processo onde o acordo foi homologado e ver se já existe execução ou cumprimento em andamento. Com o número CNJ, use a consulta por número, que é grátis. Sem o número, procure pelo CNPJ da empresa ou pelo CPF do reclamante e identifique o processo pelo período e pelas partes. A cobrança deve ser feita nos autos, por meio de petição ou do advogado, e não por mensagem avulsa.
Por que o acordo homologado pode ser cobrado
O acordo aceito e homologado pelo juiz vira decisão do processo. O Código de Processo Civil trata a decisão que homologa autocomposição como título que permite o cumprimento de sentença, nos incisos II e III do art. 515, e o cumprimento segue as regras do art. 513, conforme o texto no Planalto. Na Justiça do Trabalho, a execução costuma correr no mesmo processo, com regras da CLT e, no que couber, do CPC. O detalhe de cada prazo e de cada multa deve ser confirmado com o advogado ou na vara, porque o acordo pode ter cláusula própria de multa por atraso ou de vencimento antecipado das parcelas.
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Como achar o processo
Você tem o número. Cole o número na consulta por número e leia as últimas movimentações: homologação do acordo, prazo das parcelas, certidão de descumprimento, início de execução, bloqueio ou penhora.
Você perdeu o número. Procure o documento do acordo, a ata da audiência, o e-mail do advogado ou o aplicativo do tribunal. Se nada disso existir, use a consulta por CNPJ e filtre os processos trabalhistas pela data e pelo nome da pessoa. O formato do número é NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, como explica o CNJ; a parte J e TR mostra o ramo e o tribunal, o que ajuda a saber onde olhar.
O CNPJ não basta. Se a empresa tem filiais, o processo pode estar em outro CNPJ. Se você é o reclamante, a consulta por CPF no seu próprio nome ajuda a listar suas ações. Exemplo de número fictício: 0000000-00.2025.5.00.0000.
O que procurar nas movimentações
- Homologação do acordo: confirma o valor, as datas e a multa combinada.
- Pagamentos comprovados: guias ou comprovantes juntados; compare com o que você de fato recebeu.
- Petição de descumprimento: o reclamante pode informar a falta de pagamento nos autos.
- Intimação da empresa: o juiz dá chance de regularizar antes de medidas mais duras.
- Bloqueio, penhora ou certidão de crédito: sinais de que a execução avançou.
Se o andamento estiver parado, o advogado pode pedir nos autos o prosseguimento. Se você não tem advogado, procure o sindicato, a Defensoria ou a própria vara, que podem orientar sobre como peticionar. O Portal de Comunicações Processuais também reúne intimações oficiais.
Como se preparar para falar com o advogado ou com a vara
Leve o número do processo, a data da homologação, a lista de parcelas combinadas e o que foi pago de verdade, com comprovantes. Diga também quais parcelas estão em atraso e se a empresa deu alguma justificativa por escrito. Com esses dados, quem peticiona consegue pedir o cálculo do que falta e as medidas cabíveis sem perder tempo com idas e vindas.
Golpe do boleto de acordo
Depois de um acordo descumprido, aparecem mensagens com "novo boleto" ou "taxa para liberar o pagamento". Antes de pagar qualquer guia, confira o número do processo e os dados de pagamento nos autos; veja como validar o número do processo antes de pagar um boleto de acordo.
Pode haver novo bloqueio?
Sim, é possível que o descumprimento leve a medidas de execução, mas o que o juiz determina depende do caso. Veja o que pode acontecer com acordo descumprido.
Veja também
- Como acompanhar cumprimento de sentença
- Achei cumprimento de sentença: o que fazer
- Execução trabalhista: o que significa
- Consulta por CNPJ
Fontes oficiais: CNJ.
Não substitui certidão oficial.
Preciso abrir um processo novo?+
Em regra, a cobrança segue nos mesmos autos, pela fase de execução ou cumprimento. Confirme na vara onde o acordo foi homologado.
O valor do acordo pode ser corrigido?+
Pode haver correção, juros e multa, conforme o que foi decidido no acordo e na lei. Peça o cálculo atualizado nos autos.
Perdi o contato com a empresa. Há prazo para cobrar?+
Existem prazos de prescrição, que variam conforme a situação. Não deixe para depois e procure orientação jurídica.
A consulta substitui certidão oficial?+
Não. Ela ajuda a achar e ler o andamento, mas não emite certidão.
A empresa fechou. O que muda?+
A execução pode alcançar outros caminhos, como sócios, por decisão judicial. É uma análise para o advogado.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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