Quando consultar de novo o CPF do fiador durante o contrato de locação?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, texto no Planalto) tem uma lista de situações em que o locador pode exigir novo fiador ou outra garantia (art. 40). Entre elas estão a morte do fiador, a falência ou insolvência, a recuperação judicial, a venda ou oneração de todos os seus imóveis e a mudança sem aviso. Nesses casos, o locatário pode ser notificado a apresentar nova garantia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.

O mesmo artigo inclui a prorrogação por prazo indeterminado quando a fiança foi ajustada por prazo certo (inciso V) e o caso em que o próprio fiador notifica o locador para se exonerar (inciso X), ficando responsável por mais 120 dias. E, salvo cláusula em contrário, a garantia vale até a devolução do imóvel (art. 39).

Isso dá sentido prático à reconsulta: ela ajuda a perceber que uma dessas situações pode ter acontecido, mas não prova sozinha que ela ocorreu.

Um contrato foi assinado com fiador sem processos. Dois anos depois, o aluguel começa a atrasar. A imobiliária reconsulta o CPF do fiador e encontra uma execução nova. Em vez de decidir sozinha, ela anota o número, abre o processo, vê o valor e a fase e só então conversa com o locatário sobre reforçar a garantia. A reconsulta serviu como alerta, não como sentença.

• Atraso reiterado de aluguel ou encargos.
• Notícia de execução, protesto ou penhora envolvendo o fiador.
• Renovação do contrato ou prorrogação por prazo indeterminado.
• Pedido de mudança relevante (valor, prazo, inclusão de novo morador responsável).
• Reforço ou substituição de garantia.
• Se a política da casa fixar, uma revisão anual.

Guarde o relatório da assinatura e compare:

1. Surgiram novos números de processo?
2. Algum processo mudou de fase, por exemplo de conhecimento para execução?
3. Há bloqueio, penhora ou leilão registrado?
4. O fiador passou de autor para réu?

Abra cada número na consulta processual e registre a diferença com data.

Se a reconsulta apontar um processo novo, confirme pelo número no site do tribunal. Intimações publicadas aparecem também no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pelo CNJ e consultável no portal Comunica PJe. Ali dá para ver, pela data, se houve sentença, penhora ou acordo recente, sem depender só de informação do locatário.

A consulta de processos públicos é possível, mas o tratamento de dados pessoais tem limites: finalidade clara (avaliar a garantia do contrato), uso restrito e guarda segura. Não use o resultado para constranger ninguém, não o divulgue e avise o fiador, quando possível, de que a verificação faz parte do contrato.

Em locação comercial, o fiador muitas vezes é sócio ou pessoa ligada à empresa, e vale consultar também o CNPJ da empresa afiançada. Em locação residencial de estudante, o fiador costuma ser o familiar; o procedimento é o mesmo, com o mesmo cuidado de finalidade e sigilo. Em ambos os casos, registre quem pediu a reconsulta, por qual motivo e em que data, para mostrar depois que o procedimento foi regular e igual para todos.

• Um processo contra o fiador não é automaticamente motivo para trocar a garantia. Veja o que está em discussão, o valor e a fase.
• Homônimos existem: confirme nome completo e outros dados da capa antes de agir.
• A ausência de processo não prova patrimônio nem solvência.
• A consulta serve de pesquisa e não substitui certidão oficial.

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Não substitui certidão oficial.