Nome sujo na Justiça: como consultar pelo nome e pelo CPF?

Para saber se existe processo, pesquise o CPF e o nome completo nas consultas dos tribunais e nas publicações dos Diários de Justiça. Negativação e protesto aparecem nos birôs e nos cartórios, não no site do tribunal.

• Negativação: fica nos birôs de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) e se confere no próprio birô.
• Protesto: fica no cartório de protesto e se confere no tabelionato ou na central de protesto dos cartórios.
• Processo judicial: fica nos tribunais (estadual, federal ou do trabalho) e se confere na consulta pública do tribunal, no Diário de Justiça ou numa consulta por CPF ou nome.

O direito de acesso aos cadastros está no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, que também proíbe manter informação negativa por mais de cinco anos. O protesto é regulado pela Lei 9.492/1997, e até certidões de dívida ativa do poder público (União, estados e municípios) podem ser protestadas.

Ter negativação ou protesto não significa ter processo. E ter processo não suja o nome no Serasa automaticamente. Veja a diferença entre nome sujo no Serasa e processo judicial.

O CPF é o dado que mais separa você de homônimos. Caminhos:

• Consulta do Tribunal de Justiça do seu estado. A Resolução CNJ 121/2010 prevê a busca pública por nome das partes e por CPF nos tribunais, mas cada sistema tem sua tela. Pesquise também nos estados onde você já morou.
• Justiça Federal. Ações em que a União, uma autarquia federal (como o INSS) ou uma empresa pública federal é parte correm ali (art. 109, I, da Constituição), inclusive cobranças.
• Justiça do Trabalho. Pela regra do CNJ, a consulta pública trabalhista fica restrita ao número do processo e ao nome ou OAB do advogado, sem busca pelo nome ou CPF das partes (Resolução CNJ 121/2010, art. 4º, § 1º, II). Para dívida trabalhista já definitiva, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é gratuita e sai pelo CPF ou CNPJ.
• Consulta por CPF no site. A consulta por CPF reúne processos ligados ao documento em fontes públicas, sem você precisar entrar tribunal por tribunal. Não substitui certidão oficial.

A busca pelo nome serve para quem não quer informar o CPF ou para achar publicações em que o nome aparece:

• No portal Comunica, do CNJ, dá para pesquisar publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional pelo nome da parte.
• Na busca por nome do site, você recebe as publicações dos Diários oficiais dos últimos 12 meses em que o nome aparece, uma por processo.

Nos dois casos, homônimos aparecem. Confira número do processo, tribunal, cidade e as outras partes antes de concluir que o caso é seu.

O processo pode, sim, acabar em negativação ou protesto, mas por caminhos específicos:

• Ordem do juiz na execução. A pedido do credor, o juiz pode mandar incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil).
• Protesto da sentença. A decisão definitiva pode ser levada a protesto se o devedor não pagar no prazo para pagamento voluntário (art. 517 do CPC).
• Dívida trabalhista. Sem garantia da execução, depois de 45 dias da citação, a decisão pode ser protestada, gerar negativação ou entrar no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (art. 883-A da CLT).

O caminho inverso também existe: uma dívida negativada ou protestada pode virar ação de cobrança ou execução. Mas o protesto não vira processo sozinho. Veja se o protesto em cartório vira processo automaticamente.

1. Você é autor ou réu? Aparecer como parte não quer dizer que você deve.
2. Que tipo de ação é? Na ação de cobrança ou monitória, a dívida ainda está em discussão. Na execução e no cumprimento de sentença, o credor já cobra com base num título, como contrato, cheque ou sentença.
3. Qual a última movimentação? Citação, penhora ou bloqueio pedem atenção imediata. Processo arquivado ou extinto é outra situação.
4. Há prazo correndo? Se você foi citado ou intimado, procure advogado ou a Defensoria Pública logo.

Desconfie de mensagem que cobra "taxa para limpar o nome na Justiça". Confira antes de pagar: SMS dizendo que o CPF tem pendência na Justiça.

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