Tenho restrição no CPF (nome sujo): significa que tenho processo?

1. Restrição sem processo: a dívida foi negativada e o credor ainda não foi à Justiça.
2. Processo sem restrição: há ação (cobrança, indenização, outra), mas nada consta nos cadastros de crédito.
3. Restrição e processo: podem ser da mesma dívida ou de dívidas diferentes.

Só uma consulta dos dois lados mostra em qual deles você está.

• Restrição (negativação): registro de inadimplência feito pelo credor em cadastro de proteção ao crédito. O Código de Defesa do Consumidor, art. 43, diz que informações negativas não podem constar por período superior a cinco anos e que o consumidor deve ser comunicado por escrito da abertura do cadastro, quando não solicitada por ele.
• Protesto: registro feito em cartório, regulado pela Lei 9.492/1997.
• Score: pontuação de crédito calculada por empresas privadas. Não é processo e não prova ação.
• Processo: ação judicial com número próprio, com partes, juiz e andamento.

As duas aparecem como "problema no CPF". Mas a negativação é um aviso ao mercado de crédito; o processo é um caminho oficial com prazos, juiz e consequências como penhora. Mensagens de cobrança aproveitam essa confusão, falando em "processo" e "nome sujo" na mesma frase para criar urgência. Separar os dois evita pagar às pressas por algo que ainda nem foi à Justiça, e também evita ignorar um processo real por achar que era "só Serasa".

1. Anote credores, valores e datas da restrição.
2. Faça a consulta por CPF e veja se algum processo cita você.
3. Se achar um número, abra o andamento na consulta processual e compare o autor e a dívida com a restrição.
4. Salve a data da consulta.

Consultar não obriga a nada. Antes de pagar por link recebido por mensagem, confira no canal oficial do credor. Consultar a Justiça não limpa o nome: para isso é preciso negociar ou contestar a dívida (veja consulta judicial não limpa Serasa).

• Carta ou comunicado do fórum com número de processo.
• Advogado do credor que fala em "autos" ou "petição" e informa o número.
• Menção a penhora ou bloqueio com base em processo.
• Aviso de citação em diário eletrônico ou por meio eletrônico do tribunal.

Sem nada disso, a restrição sozinha é uma prova fraca de que existe ação.

Se a restrição vem de um contrato que você não reconhece, peça ao credor e ao cadastro a correção. O art. 43 do CDC prevê que, ao encontrar inexatidão, o consumidor pode exigir a correção imediata, e o arquivista deve comunicar a alteração em cinco dias úteis. Veja dívida no Serasa que não é minha.

Veja se há registro de citação. O prazo para contestar costuma ser de 15 dias, e quem não contesta pode ser declarado revel, segundo o Código de Processo Civil (arts. 335 e 344). A contagem depende do tipo de citação e do caso, por isso procure advogado ou a Defensoria Pública logo. A consulta é de apoio e não substitui certidão oficial.

Para conferir uma intimação ou citação publicada em diário eletrônico, use o Portal de Comunicações Processuais (Comunica/DJEN), do Judiciário; informações gerais sobre o sistema de Justiça ficam no site do CNJ.

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