Multa vencida vai para dívida ativa? O que acontece se não pagar

No caso das multas de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro organiza o caminho assim:

• Autuação: o auto de infração é arquivado se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de trinta dias (art. 281).
• Penalidade: se a defesa prévia for indeferida ou não for apresentada, a penalidade é aplicada e o proprietário é notificado por correio ou outro meio tecnológico (art. 282).
• Prazo: a notificação traz a data final para recurso, que não pode ser inferior a trinta dias, e essa data vale também como data de pagamento da multa.
• Endereço desatualizado: notificação devolvida por endereço desatualizado ou por recusa é considerada válida. Manter o cadastro no Detran em dia é responsabilidade do proprietário.

Quem paga até o vencimento da notificação paga 80% do valor; em caso de adesão ao sistema de notificação eletrônica com renúncia a defesa e recurso, o pagamento pode ser feito por 60% do valor (art. 284, §1º). Passado o vencimento, o desconto some e o valor passa a ser atualizado.

A inscrição em dívida ativa é o ato em que o órgão credor registra o débito não pago como crédito público. Pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), a inscrição é um ato de controle de legalidade e gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que permite cobrar judicialmente. Ela também suspende a prescrição por 180 dias ou até o ajuizamento da execução, o que vier antes.

Não existe um número único de meses entre o vencimento e a inscrição: cada estado, município ou órgão tem sua rotina. Para saber em que fase está a sua multa, consulte o Detran ou a prefeitura e peça a situação do débito.

Com a CDA, o ente público pode ajuizar a execução fiscal. Segundo a mesma lei, o devedor é citado para pagar em 5 dias, com juros e multa de mora, ou garantir a execução (art. 8). Se não houver pagamento nem garantia, o juiz pode determinar bloqueio de valores em conta e penhora de bens.

Em paralelo, a multa não paga pode impedir o licenciamento do veículo, dificultar a transferência e gerar restrições para certidões. Os efeitos exatos dependem da regra do estado: confirme no Detran.

Como discutir a cobrança

Os embargos à execução têm prazo de 30 dias, contados do depósito, da fiança/seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF). Neles se pode discutir, por exemplo, notificação irregular, valor errado ou decadência. O Código de Trânsito prevê que a notificação fora dos prazos legais (art. 282, §6º e §7º) gera decadência do direito de aplicar a penalidade, o que pode ser tese de defesa. Cada caso exige análise do prazo real, por isso procure advogado assim que for citado.

Parcelamento e pagamento

Muitos estados e municípios oferecem pagamento parcelado ou campanhas de regularização de dívida ativa. As condições mudam com a legislação local e com o tempo, por isso consulte o site da procuradoria ou do Detran antes de aceitar qualquer proposta recebida por terceiros, e guarde o comprovante de cada pagamento.

• Consulte as multas pela placa e Renavam no site do Detran do seu estado.
• Confira se a notificação chegou no prazo e no endereço correto.
• Pague até o vencimento para ter o desconto, se não for recorrer.
• Se não reconhece a multa, apresente defesa ou recurso dentro do prazo.
• Se houver parcelamento disponível no órgão, formalize e guarde o comprovante.

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