Ação monitória: o que é e como ver se existe no seu CPF

Segundo o CPC (Lei 13.105/2015), art. 700, cabe monitória a quem afirma ter direito a uma quantia, a uma coisa ou a uma obrigação com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Se o juiz considerar evidente o direito, manda citar o réu para pagar ou apresentar defesa. O prazo é de 15 dias (arts. 701 e 702), e o réu pode apresentar embargos monitórios nesse mesmo prazo, sem precisar garantir o juízo.

O ponto central: se você não pagar nem embargar no prazo, o mandado vira título executivo judicial e a cobrança segue como cumprimento de sentença, com risco de penhora. A lei prevê ainda honorários de 5% do valor da causa e isenção de custas para quem pagar no prazo (art. 701, caput e § 1º), o que torna o pagamento rápido mais barato quando a dívida é reconhecida.

• Cheque devolvido que passou do prazo para execução.
• Nota promissória prescrita.
• Contrato de empréstimo entre pessoas, com comprovante de transferência.
• Duplicata ou fatura de serviço sem protesto regular.

Em todos esses casos, a pessoa que cobra não tem um título pronto para executar de imediato e por isso pede ao juiz que reconheça a dívida a partir do documento que tem.

• Cobrança extrajudicial: carta, ligação ou negativação. Não é processo e não aparece nos tribunais.
• Execução: o credor já tem título (cheque no prazo, contrato com duas testemunhas) e pede direto a penhora.
• Monitória: o credor tem prova escrita, mas sem força de título, e pede ordem de pagamento.

Saber isso ajuda a ler a classe do processo na capa e a escolher o próximo passo.

1. Faça a consulta por CPF e procure pela classe "ação monitória" ou "procedimento comum" com pedido de pagamento.
2. Anote o número do processo e o tribunal.
3. Abra o processo e veja se você é réu, e se há movimentação "citação", "mandado de pagamento" ou "decurso de prazo".
4. Se recebeu cobrança por mensagem, verifique se o número do processo existe, com a consulta pelo número, gratuita.

Além da consulta por CPF, decisões e intimações da monitória dirigidas aos advogados são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pelo CNJ (Resolução 455/2022). Com o número do processo, procure as publicações no portal Comunica PJe. Isso ajuda a saber se já saiu o mandado, se houve embargos ou se o processo passou para cumprimento de sentença.

• O mandado ou a carta de citação, com o envelope ou o aviso de recebimento.
• O documento que o credor usa como prova (cópia do cheque, contrato, mensagens).
• Comprovantes de pagamentos já feitos, mesmo parciais.
• O relatório da consulta com data e o número do processo.

Se o documento fala em 15 dias para pagar ou apresentar defesa, o prazo importa, e a forma de contá-lo depende do tipo de citação e da data em que ela foi considerada feita. Não adie: leve o mandado a advogado ou defensor. Se a citação chegou em endereço antigo ou a pessoa errada, também procure orientação.

A monitória exige citação válida. Se você só descobriu o processo na consulta, veja o que consta nos andamentos: se a citação foi por edital ou por hora certa, a contagem do prazo é diferente. Isso pode influenciar as medidas cabíveis, e só um advogado com acesso aos autos pode avaliar.

Mensagens com ameaça de "monitória" e pedido de Pix para evitar bloqueio são comuns. Processo verdadeiro tem número, tribunal e partes que você confirma no site do tribunal. Nunca pague a quem liga ou escreve sem validar o número.

• Como consultar ação monitória
• Cobrança virou monitória: consulte o processo pelo CPF ou CNPJ
• Citação: como acompanhar sem perder prazo
• Ação monitória publicada no DJEN

Não substitui certidão oficial.