Ação monitória publicada no DJEN: o que significa e o que fazer

O Código de Processo Civil permite a ação monitória a quem afirma ter, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, direito a exigir do devedor uma quantia, a entrega de coisa ou uma obrigação de fazer ou não fazer (art. 700, CPC). Na prática, é muito usada para cobrar contratos, cheques prescritos e débitos documentados por e-mail ou mensagens.

Na ação monitória, o réu é chamado ao processo por citação. Se o juiz considerar o pedido evidente, expede um mandado dando ao réu 15 dias para cumprir a obrigação e pagar honorários de advogado de 5% do valor da causa (art. 701, CPC). A publicação no DJEN pode trazer apenas um andamento do processo, como o despacho que determinou o mandado ou uma intimação posterior. Leia sempre a decisão original.

Contrato de prestação de serviço sem testemunhas, confissão de dívida assinada só pelas partes, cheque prescrito, duplicata sem aceite, extratos e conversas que mostrem o débito. O juiz avalia se a prova escrita é suficiente; por isso a defesa pode atacar a própria força do documento, além do valor cobrado.

• Pagar ou cumprir: é o que o mandado pede, somando os honorários de 5% do valor da causa. Quem cumpre o mandado no prazo fica isento do pagamento de custas (art. 701, § 1º). Confirme o valor atualizado e a conta no processo antes de pagar.
• Opor embargos: o réu pode embargar nos próprios autos, sem garantir previamente o juízo, no mesmo prazo (art. 702, CPC). Os embargos suspendem a eficácia do mandado até a sentença em primeiro grau.
• Não fazer nada: sem pagamento nem embargos no prazo, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º), e a cobrança passa à fase de cumprimento, que pode incluir penhora de bens.

Na contagem de prazos em dias, o CPC manda contar apenas dias úteis (art. 219) e excluir o dia do começo (art. 224). O começo depende de como você foi comunicado; no caso de citação pelo correio, por exemplo, o art. 231 trata da juntada do aviso de recebimento aos autos. Para intimações publicadas no DJEN, veja prazo de contagem após publicação no DJEN. Em caso de dúvida sobre a data de início, procure um advogado ou a Defensoria Pública no primeiro dia.

1. Pegue o número do processo (formato CNJ) na publicação e consulte-o gratuitamente em consulta pelo número do processo ou no site do tribunal.
2. Veja quem é o autor e o valor. Compare com documentos que você reconhece.
3. Procure a publicação oficial no comunica.pje.jus.br e confira as comunicações processuais no CNJ.
4. Desconfie de mensagem pedindo pagamento por link ou Pix "para evitar penhora": pague só mediante dados conferidos no próprio processo.

Nomes comuns geram confusão. Confirme CPF, endereço e a origem da dívida. Exemplo fictício de número: 0000000-00.2026.8.00.0000.

• Citação publicada no DJEN: o que fazer
• Prazo de contagem após publicação no DJEN
• Penhora online (Sisbajud) mencionada no DJEN
• Revisional de contrato bancário publicada no DJEN

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