Cobrança virou monitória: consulte o processo pelo CPF ou CNPJ

O Código de Processo Civil trata dela nos arts. 700 a 702. Quem afirma ter direito baseado em prova escrita pode pedir o pagamento. Se o juiz considerar evidente o direito do autor, determina a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 dias para pagar (art. 701). Dentro desse prazo, o réu pode pagar ou apresentar embargos, nos próprios autos e sem precisar garantir o juízo (art. 702).

Efeitos que importam:

• se o réu cumprir o mandado no prazo, fica isento de custas (art. 701, §1º)
• se não pagar nem apresentar embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º), e a cobrança segue como cumprimento de sentença
• o mandado de pagamento inclui honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, caput).

1. Use a consulta por CPF, se a cobrança é contra pessoa física, ou a consulta por CNPJ, se for contra empresa.
2. Procure a classe ação monitória e confira partes e valor.
3. Anote número, tribunal, data de distribuição e o último andamento.
4. Se tiver o número em mãos, consulte em consulta por número, que é gratuita.
5. Veja se há ato de citação ou mandado de pagamento expedido e a data em que foi recebido.

A citação pode ser por correio, oficial de justiça ou meio eletrônico, e o prazo começa conforme a forma de comunicação. Confira também o portal de comunicações do CNJ e o domicílio judicial eletrônico, se você ou a empresa tiver cadastro. Se há mandado de pagamento, o prazo de 15 dias é curto; procure advogado ou defensoria imediatamente.

• Reconhece a dívida? Avalie pagar ou propor acordo nos autos, com comprovante.
• Não reconhece? Os embargos são o caminho para discutir, por exemplo, que o valor está errado, que a dívida já foi paga ou que a prova não mostra o que o autor afirma.
• Cobrança por telefone falando em ação. Peça o número do processo e confirme no tribunal antes de pagar. Não pague boleto enviado por link sem checar o credor e o processo.

Pagamento feito fora dos autos pode não ser reconhecido no processo. Guarde comprovantes e peça nos autos a baixa.

Para qualquer reação, reúna o que a monitória usa como prova: contrato, e-mails, notas, boletos, extrato ou confissão de dívida. Compare datas e valores com o que você tem. Inclua o que mostra pagamento, renegociação ou erro de cálculo. Anote também a data em que a citação foi recebida, porque dela depende a contagem do prazo. Guardar o processo completo em uma pasta única facilita a conversa com o advogado e evita perder documentos.

A empresa é citada pelo CNPJ. O sócio só entra se for parte, por exemplo como avalista. Consulte os dois e veja também ação monitória: o que é e como consultar para entender a rotina.

Cobradores usam o termo monitória para assustar. Desconfie de mensagem com link encurtado, pedido de Pix imediato ou número de processo que não aparece no tribunal. O processo real tem número, partes e andamentos que podem ser conferidos no site do tribunal. Nunca informe senha do gov.br.

• Ação monitória: o que é e como consultar
• Ação monitória no seu nome: como descobrir e acompanhar
• Como consultar ação monitória
• Ação monitória publicada no DJEN

*Informativo; não substitui certidão oficial nem orientação jurídica.*

• CNJ
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