Meu ex não cumpriu o acordo do divórcio: ainda posso cobrar?
Seu ex não pagou valor, dívida ou obrigação prevista na partilha? O STJ definiu em 2026 prazo de dez anos para cumprimento de sentença de partilha.
Pode ser possível. Se o acordo de divórcio ou partilha foi homologado judicialmente e seu ex deixou de cumprir uma obrigação patrimonial prevista, como pagar determinado valor, dividir uma dívida ou repassar aluguéis, a obrigação pode ser cobrada por cumprimento de sentença. Em fevereiro de 2026, o STJ decidiu que o prazo para executar obrigações decorrentes de sentença de partilha, quando não há prazo específico menor, é de dez anos.
Isso não significa que qualquer assunto relacionado a um divórcio possa ser cobrado durante dez anos. A decisão distingue o direito de partilhar dos créditos e obrigações patrimoniais que surgem depois que a partilha foi definida.
O que significa cumprir a sentença do divórcio?
Quando o juiz homologa um acordo, aquele documento deixa de ser apenas uma promessa privada entre o casal.
Ele passa a integrar um título executivo judicial.
Se uma pessoa não cumpre aquilo que foi determinado, a outra pode utilizar mecanismos processuais para exigir o cumprimento.
O que o STJ decidiu em 2026?
A Terceira Turma decidiu que o prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos no caso analisado.
O tribunal aplicou o prazo geral do artigo 205 do Código Civil porque não havia regra específica menor para aquela pretensão fundada em sentença de partilha.
Meu ex tinha que me pagar e nunca pagou
Veja primeiro se a obrigação consta de sentença ou acordo homologado.
Confira valor, vencimento, condições e eventual correção.
Se houve descumprimento, pode existir pretensão executiva.
Ele assumiu uma dívida e deixou no meu nome
Esse foi justamente um dos tipos de obrigação discutidos no caso julgado pelo STJ.
Acordos podem prever divisão de dívidas ou responsabilidade por determinados pagamentos.
Se você teve prejuízo porque o ex descumpriu o que havia assumido, a sentença precisa ser analisada.
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O banco é obrigado a seguir nosso acordo?
Não necessariamente.
Uma divisão interna entre ex-cônjuges não modifica automaticamente contrato firmado com terceiro.
Você pode continuar sendo cobrado pelo banco e, paralelamente, possuir direito de exigir do ex o cumprimento da obrigação que assumiu no divórcio.
Meu ex tinha que pagar metade do financiamento
Leia como o acordo foi redigido.
Se existe obrigação clara de ressarcir ou pagar determinadas parcelas, o descumprimento pode gerar cobrança.
Guarde os comprovantes dos valores que você suportou sozinho.
Ele ficou com o imóvel e deveria me indenizar
Esse é outro exemplo comum.
A partilha pode atribuir um bem a uma pessoa e estabelecer compensação financeira à outra.
Se o pagamento não foi realizado, pode haver execução da obrigação.
Ele não me repassou aluguel de imóvel comum
Dependendo do acordo ou sentença, esses valores também podem compor obrigação executável.
No caso julgado em 2026, havia inclusive discussão envolvendo pagamento de aluguéis.
Dez anos contam de quando?
A contagem depende do momento em que a pretensão se tornou exigível.
Não use automaticamente a data do casamento, da separação ou do protocolo do divórcio.
É necessário identificar quando houve violação da obrigação definida judicialmente.
Já passaram mais de cinco anos
Isso não significa automaticamente que a cobrança prescreveu.
Justamente em 2026, o STJ rejeitou a aplicação do prazo de cinco anos pretendida no caso e reconheceu o prazo geral de dez anos.
Ainda assim, é necessário verificar seu caso concreto.
Direito de pedir partilha também prescreve em dez anos?
O STJ fez uma distinção importante.
O direito à partilha possui natureza própria e não se confunde com a pretensão patrimonial surgida depois de a divisão ser definida.
O prazo de dez anos tratado na decisão está relacionado ao cumprimento das obrigações derivadas da sentença.
Nosso acordo foi feito apenas em papel particular
Cuidado.
Em abril de 2026, o STJ também decidiu que partilha de bens no divórcio não pode ser formalizada validamente por mero contrato particular quando a lei exige a forma própria.
A força executiva e validade do documento dependem de como ele foi celebrado.
Temos escritura pública de divórcio
A escritura pública possui natureza diferente de sentença judicial.
A análise do título e do prazo precisa considerar a forma utilizada.
Não aplique automaticamente uma decisão específica sobre sentença homologatória a qualquer documento extrajudicial.
Posso pedir bloqueio da conta do meu ex?
Em cumprimento de sentença, existem mecanismos de busca e constrição patrimonial quando há dívida exigível.
O uso de Sisbajud ou outras medidas depende do procedimento e da decisão judicial.
Podem penhorar o carro dele?
Bens penhoráveis podem ser atingidos em execução patrimonial conforme as regras aplicáveis.
Primeiro, porém, é necessário constituir e calcular corretamente o débito.
Ele diz que não tem dinheiro
A ausência momentânea de saldo não extingue automaticamente uma dívida reconhecida judicialmente.
A execução pode buscar outros bens e seguir conforme os limites legais.
Posso cobrar juros e correção?
Isso dependerá do título e das regras aplicáveis à obrigação.
Faça o cálculo de acordo com o que foi determinado e com a legislação correspondente.
Não invente índices ou percentuais.
O processo está arquivado
Arquivamento do divórcio não significa necessariamente impossibilidade de iniciar posteriormente cumprimento de uma obrigação prevista na sentença.
Pode ser necessário desarquivar ou iniciar a fase processual adequada.
Como encontrar a sentença antiga?
Localize o processo pelo número CNJ ou pelos dados das partes.
Procure sentença, acordo homologado, trânsito em julgado e eventual cumprimento anterior.
Processos de família podem ter acesso público limitado.
Exemplo prático
Imagine que no divórcio de 2019 tenha ficado estabelecido que Marcelo pagaria R$ 100 mil à ex-esposa em compensação pela casa que permaneceu com ele. Marcelo nunca paga. A ex não deve concluir automaticamente, em 2026, que perdeu o direito porque já passaram cinco anos. O STJ decidiu em 2026 que o prazo geral de dez anos é aplicável ao cumprimento de sentença de partilha no cenário analisado.
O que fazer se o acordo nunca foi cumprido
Localize o processo e leia o título exato.
Identifique a obrigação, o vencimento e todos os pagamentos já realizados.
Calcule o saldo corretamente e verifique o tempo transcorrido.
Não dependa apenas da memória do que foi combinado durante a separação.
Posso cobrar acordo de divórcio não cumprido?+
Pode existir cumprimento de sentença quando a obrigação foi estabelecida judicialmente.
O prazo é de cinco anos?+
No julgamento de 2026 sobre sentença de partilha, o STJ aplicou prazo geral de dez anos.
Processo arquivado impede cobrança?+
Não necessariamente.
Meu ex assumiu dívida com o banco. O banco para de me cobrar?+
Não automaticamente.
Posso pedir bloqueio de bens?+
Pode haver medidas executivas quando existe dívida exigível.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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