Já fui fiador antes: como ver se ainda existe processo no meu CPF?

Pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 39), salvo disposição contratual em contrário, a garantia da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo que o contrato seja prorrogado por prazo indeterminado. Ou seja: se o contrato seguiu rodando depois do prazo inicial, a fiança pode ter seguido junto. A lei está no Planalto.

Por isso, aluguel que "acabou há anos" pode ter virado cobrança de aluguéis, encargos e custas, e a ação pode ter sido movida contra o locatário e o fiador ao mesmo tempo.

1. Faça a consulta por CPF e salve o resultado com data.
2. Anote todos os números de processo. Se houver mais de um tribunal, aparecerá mais de um.
3. Abra cada um e veja o polo: fiador costuma aparecer como réu na ação de cobrança ou como executado.
4. Veja a fase: em andamento, suspenso, arquivado ou com cumprimento de sentença.
5. Procure por penhora, bloqueio de valores ou intimação pendente. É o que mais costuma preocupar.
6. Se não reconhece o número, confirme nome completo e outros dados da capa para descartar homônimo.

• Ação de cobrança de aluguéis e encargos, com locatário e fiador como réus.
• Ação de despejo cumulada com cobrança, em que o fiador entra pelo contrato.
• Execução direta da dívida de aluguel, quando o credor já tem título para executar.
• Cumprimento de sentença, depois de condenação, com penhora de conta ou bem.

Em todos esses casos o nome do fiador pode constar na capa, e a consulta por CPF é o caminho mais direto para o localizar. Se o tribunal limitar dados na consulta pública, o número do processo que você receber por intimação ou do advogado ajuda mais que a busca.

Se havia advogado no processo, as intimações dele costumam sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pelo CNJ. Com o número do processo em mãos, dá para procurar essas publicações no portal Comunica PJe e ver, por exemplo, se já houve sentença ou pedido de penhora antes de você ser localizado.

Faça nova busca se receber carta de cobrança, se o antigo locatário sumiu, se o imóvel foi vendido ou antes de assumir outra fiança. Guarde cada relatório com data para comparar o que mudou.

• Nada encontrado: não há processo nos tribunais consultados naquele momento. Não prova que a fiança nunca gerou cobrança extrajudicial, nem vale como certidão.
• Processo arquivado: pode ter sido pago, acordado ou extinto. Veja a última decisão antes de concluir que acabou.
• Execução em andamento: procure um advogado ou a Defensoria. Há prazos para defesa e possibilidade de acordo.
• Citação recebida e ainda não consultada: o prazo corre da forma indicada no mandado; consulte logo.

A lei prevê que o fiador pode se exonerar quando o contrato segue por prazo indeterminado, notificando o locador, e continua responsável por 120 dias após a notificação (art. 40, X). Confirme as condições no texto da lei e no contrato, pois cada caso tem detalhes.

Consulte o seu CPF antes, para saber se há pendência antiga, e também o CPF de quem você vai afiançar. Um processo antigo não resolvido pode pesar na análise e no seu patrimônio.

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Não substitui certidão oficial.