Medida Protetiva Sai em Certidão de Antecedentes Criminais?
Medida protetiva não é condenação e, em regra, não consta em antecedentes. Veja o que pode aparecer em certidão criminal e cível.
Em regra, não. A medida protetiva da Lei Maria da Penha é uma ordem de proteção dada pelo juiz, não uma condenação. Certidão de antecedentes criminais trata de condenações definitivas, então a medida, sozinha, não "suja a ficha".
Mas há um detalhe importante: outras certidões, como a de distribuição criminal, mostram processos em andamento. Se além da medida existir inquérito ou ação penal, isso pode aparecer. O texto abaixo separa as situações. Não substitui a orientação de um advogado.
Por que a medida protetiva não é antecedente
A Lei 11.340/2006 prevê que a juíza ou o juiz decida o pedido de medidas protetivas de urgência em até 48 horas. A lei também diz que as medidas podem ser concedidas sem audiência das partes e que não dependem de tipificação penal da violência, de ajuizamento de ação cível ou penal, nem de boletim de ocorrência (art. 19). Ou seja, ela pode existir sem nenhum processo criminal contra o agressor apontado.
Como é uma medida de proteção, e não uma sentença que condena, ela não gera "antecedente". Antecedente criminal depende de condenação criminal que não cabe mais recurso, e é isso que a certidão de antecedentes busca informar.
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O que pode aparecer em cada certidão
- Certidão de antecedentes criminais: informa condenações definitivas. A medida protetiva, em regra, não consta.
- Certidão de distribuição criminal (ou "certidão criminal" dos tribunais): lista processos criminais em andamento. Pode aparecer se a medida estiver ligada a inquérito, denúncia ou ação penal.
- Certidão cível: a medida pode ser processada como expediente cível em alguns tribunais, então pode constar. Veja medida protetiva em certidão cível.
- Registro da medida: a Lei Maria da Penha manda o juiz providenciar o registro da medida protetiva (art. 38-A). Esse registro é controle do poder público, não certidão que se entrega a empregador.
O modelo exato varia por tribunal e muda com o tempo. Para saber o que consta em seu nome, peça a certidão no portal do tribunal estadual ou federal competente.
Quando a medida pode pesar na prática
- Emprego privado: as empresas costumam pedir antecedentes, e a medida sozinha não aparece nele. Veja atrapalha emprego?.
- Concurso público: pode haver investigação social mais detalhada, e processos em andamento podem ser considerados conforme o edital. Veja antecedentes e concurso público.
- Viagens: a medida pode conter restrições. Para o passaporte, veja medida protetiva e viagem.
Quem pediu a medida pode ser prejudicada?
Não. A certidão de antecedentes da vítima não é afetada por ter pedido a medida: o pedido não a torna parte "suspeita" de nada. A dúvida costuma ser de quem foi apontado como agressor.
Como conferir seu caso
- Descubra se existe processo: pesquise pelo número, gratuitamente, ou por CPF ou nome.
- Veja se há ação penal ou inquérito ligado à medida, ou apenas o expediente de proteção.
- Se precisar de certidão, emita a oficial no tribunal. A consulta aqui não substitui certidão oficial.
Em risco imediato, ligue 190 ou 180 (Central de Atendimento à Mulher).
Veja também
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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