Situações práticas
O que significa Mandado devolvido no processo e o que fazer depois: foco em mandado devolvido cumprido positivo execucao
Mandado devolvido cumprido positivo: o que o oficial fez, quando o prazo começa e o que fazer na execução, como devedor ou credor.
"Mandado devolvido cumprido positivo" significa que o oficial de justiça executou a ordem do juiz e devolveu o mandado ao processo com a certidão do que fez. Na execução, isso costuma indicar que o devedor foi encontrado e citado, ou que uma diligência como a penhora ou a avaliação de bens foi realizada. O resultado concreto está na certidão do oficial, não no título do andamento.
O andamento dá o resumo. Para saber o que realmente aconteceu, é preciso abrir o documento. "Positivo" quer dizer apenas que o ato foi cumprido. Não quer dizer que o credor vai receber, nem que o devedor perdeu o processo.
O que o oficial de justiça faz e o que a devolução quer dizer
O mandado é a ordem escrita do juiz, entregue ao oficial de justiça para cumprir fora do fórum: citar alguém, intimar, penhorar um bem, buscar e apreender. Depois da diligência, o oficial devolve o mandado ao juízo com uma certidão que conta o que ocorreu. Fala-se em:
- Cumprido positivo: o oficial conseguiu realizar o ato, por exemplo, encontrou o executado e o citou.
- Cumprido negativo: o oficial não conseguiu, por exemplo, porque a pessoa não foi encontrada no endereço. A certidão registra as tentativas.
- Cumprimento parcial: alguma parte da ordem foi feita e outra não, como a penhora de apenas um dos bens indicados.
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Na execução: o que a devolução positiva pode representar
Em uma ação de execução, o mandado pode ter finalidades diferentes, e a consequência depende de qual delas era:
- Citação do executado: o devedor foi formalmente chamado ao processo. Isso abre os prazos dele, como o de pagar a dívida e o de apresentar defesa. Os prazos específicos constam do próprio mandado e da lei; confirme-os no documento e com um advogado, pois variam conforme o tipo de execução.
- Penhora e avaliação: o oficial indicou ou apreendeu bens para garantir o pagamento e registrou a avaliação. A certidão descreve quais bens foram alcançados e o valor atribuído.
- Intimação: a pessoa foi informada de uma decisão ou ato, e passa a ter prazo para reagir quando a lei assim prevê.
Para muitos prazos, a contagem começa na juntada do mandado cumprido ao processo; alguns prazos da execução têm regra própria, indicada no mandado. O Código de Processo Civil diz que, salvo disposição em sentido diverso, o dia do começo do prazo é a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (art. 231, II). A citação é o ato que convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238).
Por isso, a data que importa não é a do dia em que o oficial esteve na sua casa, e sim a da juntada do mandado aos autos. Ela aparece como um andamento próprio, como "juntada de mandado". Quem foi citado deve acompanhar o processo desde a visita do oficial.
Se você foi o executado: o que fazer depois
- Abra a certidão do oficial e confira se os dados do ato estão corretos: nome, endereço, data e quem recebeu o mandado.
- Anote a data da juntada do mandado e o prazo que o mandado indica.
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública imediatamente. A defesa na execução tem prazo, e a perda do prazo pode levar a penhora e outros atos.
- Se houve penhora, confira se o bem indicado é realmente seu e se há alguma proteção legal sobre ele. Isso deve ser levado ao advogado.
- Se o endereço ou a pessoa citada estão errados, guarde provas e informe o advogado: isso pode ser discutido no processo.
Se você é o credor (exequente)
O mandado positivo costuma permitir que o processo avance para a fase seguinte: aguardar o prazo do devedor, pedir novas medidas de busca de bens ou prosseguir com a penhora. Confira a certidão para saber se os bens foram localizados e se há necessidade de pedir nova diligência. Se o mandado voltou com cumprimento parcial, o advogado pode pedir complementação.
E se o mandado voltou negativo?
Quando o mandado volta negativo, o processo não avança no ponto principal. O credor pode pedir nova tentativa em outro endereço ou outra forma de citação prevista em lei. Esse caso tem regras próprias e é diferente do cumprimento positivo.
Onde conferir
As regras de acesso a dados processuais estão no ato do CNJ sobre acesso e divulgação de dados processuais; processos com sigilo ou segredo de justiça têm acesso restrito.
Consulte o processo no site do tribunal ou pela consulta pelo número do processo e procure os andamentos "mandado devolvido" e "juntada de mandado". Em processos eletrônicos, a certidão do oficial costuma ficar em um documento anexado, e o acesso depende do sigilo do processo. Se não achar, o advogado da parte tem acesso completo aos autos.
Veja também
O mandado devolvido cumprido positivo quer dizer que o credor vai receber?+
Não. Quer dizer só que o oficial cumpriu o ato ordenado. O pagamento depende de o devedor pagar, de haver bens penhoráveis e de o juiz decidir as questões que surgirem.
Fui citado pelo oficial. O prazo começa na hora?+
Pela regra geral do CPC (art. 231, II), o prazo conta da juntada do mandado cumprido, e não do dia da visita do oficial. Na execução, alguns prazos têm contagem própria; por isso, confira o que diz o mandado e fale logo com um advogado.
Posso me recusar a receber o mandado?+
Recusar não costuma resolver: o oficial registra a recusa na certidão e o processo segue. É melhor receber, ler o documento e procurar orientação.
A certidão do oficial pode estar errada?+
Pode, como qualquer documento. Se houver erro, como endereço, pessoa ou data, guarde provas e leve ao advogado, que pode questionar o ato no processo.
O que significa mandado devolvido sem cumprimento?+
É o mandado negativo: o oficial não conseguiu fazer o que o juiz determinou. O motivo vem na certidão e o credor decide o próximo passo.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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