Tipos de processo e tribunais
O que significa mandado cumprido pelo oficial de justiça
Entenda o que é mandado cumprido pelo oficial de justiça, o que a certidão registra, quando o prazo começa e o que fazer se o mandado não foi cumprido.
Mandado cumprido pelo oficial de justiça significa que a ordem do juiz foi realizada na prática: o oficial foi até a pessoa ou o local, executou a diligência (citar, intimar, penhorar, entre outras) e devolveu o mandado com uma certidão contando o que fez. Em geral, é um sinal de que o processo avançou, e pode ser o momento em que um prazo começa a correr.
O que é um mandado e quem é o oficial de justiça
Mandado é a ordem escrita expedida pelo juízo para que um ato seja praticado. O oficial de justiça é o servidor que leva essa ordem para fora do fórum. O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) diz que cabe a ele fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício (art. 154, I).
O mandado de citação, por exemplo, precisa trazer os nomes do autor e do citando, a finalidade da citação, a cópia da petição inicial e a assinatura do escrivão ou chefe de secretaria por ordem do juiz (art. 250).
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O que a certidão do oficial registra
A certidão é o relato do que aconteceu. Normalmente aparecem:
- data, hora e local da diligência
- quem foi encontrado e se recebeu o documento
- o que foi feito (citação, intimação, penhora, constatação)
- se a pessoa assinou ou recusou a assinatura
- dificuldades, como endereço incorreto ou ausência.
O oficial tem fé pública: o que ele certifica é tratado como verdadeiro até que haja prova em contrário. Por isso vale ler a certidão com atenção, e não apenas o andamento resumido.
O mandado cumprido faz o prazo começar?
Depende do que o mandado determinava. Quando a citação ou a intimação é feita por oficial de justiça, a regra geral do CPC é que o prazo começa na data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II). Note que é a juntada, e não o dia da visita do oficial. Essa regra vale "salvo disposição em sentido diverso", então confira o caso concreto.
- Citação: abre o prazo para a defesa. Perder esse prazo pode levar à revelia.
- Intimação: abre o prazo para cumprir a ordem, pagar ou se manifestar.
- Penhora: o bem ou valor fica reservado para pagar a dívida, e costuma abrir prazo para o devedor reagir.
- Constatação ou avaliação: o oficial só descreve a situação, e o juiz usa essas informações para decidir.
Se você é a parte e não tem advogado, procure um advogado ou a Defensoria Pública logo, porque o prazo pode ser curto.
Mandado cumprido, positivo, negativo: qual a diferença
No dia a dia, "cumprido" ou "cumprido positivo" indica que a diligência deu certo. Já "negativo" ou "devolvido sem cumprimento" indica que não deu: endereço não encontrado, pessoa ausente, ninguém atendeu. Depois de um mandado negativo, o juiz pode mandar buscar outros endereços, tentar nova diligência ou, em último caso, autorizar a citação por edital.
Como ver o mandado cumprido no seu processo
Procure no andamento expressões como "mandado devolvido cumprido" ou "juntada de mandado". Em processo eletrônico, a certidão fica entre os documentos do processo, e as partes e advogados conseguem abrir pelo sistema do tribunal. Para ver o andamento pelo número, use a consulta pelo número do processo, que é gratuita. Em processo sob segredo de justiça, só as partes e seus advogados veem o conteúdo.
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Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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